Medida Provisória nº 265 de 14/11/1990
Medida Provisória nº 265 de 14/11/1990
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Ementa | Estabelece regras para a livre negociação de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/11/1990] (p. 21767, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | EDIçÕES ANTERIORES: MPV-000244, MPV-000223, MPV-000207. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). |
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Catálogo |
ENSINO PARTICULAR .
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Indexação |
NORMAS , PROCEDIMENTO , LIVRE NEGOCIAÇÃO , ESCOLA PARTICULAR .
FIXAÇÃO , NORMAS , LIVRE NEGOCIAÇÃO , REAJUSTAMENTO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR .
DEFINIÇÃO , LEGITIMIDADE , PARTE , HIPOTESE , LIVRE NEGOCIAÇÃO , ESCOLA PARTICULAR .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Reedição sem Alteração |