Medida Provisória nº 1.890-67 de 22/10/1999
Medida Provisória nº 1.890-67 de 22/10/1999
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Ementa | Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 23, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-000550. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001890-66. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 67. TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 05/99. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). |
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Classificação Temática |
Política Social / Educação
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Catálogo |
ENSINO PARTICULAR .
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Indexação |
HIPOTESE , REQUISITOS , OBJETIVO , PROPOSITURA , AÇÃO JUDICIAL , COBRANÇA , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR .
DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , ESCOLA PARTICULAR , SUSPENSÃO , EXAME ESCOLAR , RETENÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , ESTUDANTE , HIPOTESE , INADIMPLENCIA .
OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , DIVULGAÇÃO , TEXTO , VALOR , CONTRATO , NUMERO , VAGA .
FIXAÇÃO , CRITERIOS , ATUAÇÃO , ENTIDADE MANTENEDORA , ENSINO SUPERIOR , INSTITUIÇÃO PARTICULAR .
FACULTATIVIDADE , MEDIAÇÃO , HIPOTESE , IMPASSE , NEGOCIAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR .
PROIBIÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , HIPOTESE , INFRAÇÃO , INOBSERVANCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) .
CRITERIOS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR .
PREFERENCIA , ALUNO , RENOVAÇÃO , MATRICULA , ESCOLA PARTICULAR .
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Normas posteriores |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Declaração de Reedição sem Alteração |