Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.131 de 24/11/1995

Lei nº 9.131 de 24/11/1995

Ementa	Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências.
Apelido	Lei do Provão (1995)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/11/1995 - nº 225-A] (p. 19257, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1159 DE 1995 - PLV 21 DE 1995.
Catálogo	EDUCAÇÃO .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL . TRANSFERENCIA , COMPETENCIA , CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO (CFE) , DESTINAÇÃO , CONSELHO NACIONAL , EDUCAÇÃO . FIXAÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , CONSELHO NACIONAL , EDUCAÇÃO . EXTINÇÃO , MANDATO , CONSELHEIRO , CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO (CFE) . COMPETENCIA , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , REALIZAÇÃO , EXAME , AVALIAÇÃO , CONHECIMENTO , FORMANDO , CURSO SUPERIOR .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 1.734 de 07/12/1995 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/1995] (p. 20245, col. 1) Art. 7 - Regulamentado Medida Provisória nº 1.549-28 de 14/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1997] (p. 5222, col. 1) Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.549-29 de 15/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1997] (p. 7521, col. 2) Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.477-35 de 15/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1997] (p. 7512, col. 1) Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-30 de 15/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1997] (p. 10112, col. 1) Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.477-36 de 15/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1997] (p. 10096, col. 1) Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.477-37 de 12/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1997] (p. 12262, col. 1) Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-31 de 13/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/1997] (p. 12384, col. 1) Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.477-38 de 11/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1997] (p. 14783, col. 1) Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-32 de 11/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/1997] (p. 14808, col. 2) Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.477-39 de 08/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1997] (p. 17151, col. 1) Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-33 de 12/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/08/1997] (p. 17357, col. 1) Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.477-40 de 09/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1997] (p. 19946, col. 1) Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-34 de 11/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/1997] (p. 20251, col. 1) Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.477-41 de 09/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1997] (p. 22812, col. 1) Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-35 de 09/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1997] (p. 22822, col. 1) Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.549-36 de 06/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1997] (p. 25317, col. 1) Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.477-42 de 06/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1997] (p. 25307, col. 1) Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-37 de 04/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1997] (p. 28674, col. 1) Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.477-43 de 04/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1997] (p. 28663, col. 2) Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-38 de 31/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/1998] (p. 10, col. 1) Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.477-44 de 31/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/1998] (p. 2, col. 2) Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-39 de 29/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1998] (p. 10, col. 1) Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.477-45 de 29/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1998] (p. 2, col. 2) Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-40 de 26/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1998] (p. 8, col. 1) Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.477-46 de 27/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/02/1998] (p. 2, col. 1) Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.642-41 de 13/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1998] (p. 28, col. 2) Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.477-47 de 27/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/1998] (p. 2, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.651-42 de 07/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1998] (p. 11, col. 1) Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.477-48 de 28/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1998] (p. 2, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.651-43 de 05/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/1998] (p. 6, col. 1) Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 9.649 de 27/05/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/1998] (p. 5, col. 1) Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.477-49 de 28/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1998] (p. 1, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.477-50 de 26/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/06/1998] (p. 1, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.477-51 de 27/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1998] (p. 10, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.477-52 de 25/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1998] (p. 1, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.477-53 de 24/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1998] (p. 1, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.477-54 de 22/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/1998] (p. 1, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.477-55 de 19/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/1998] (p. 1, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.733-56 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 1, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.733-57 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 2, col. 1) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.733-58 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 1, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.733-59 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 1, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.733-60 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 1, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.733-61 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 2, col. 1) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.733-62 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 1, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.890-63 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 59, col. 1) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.890-64 de 28/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 24, col. 1) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.890-65 de 26/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1999] (p. 15, col. 1) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.890-66 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 17, col. 1) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.890-67 de 22/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 23, col. 2) Art. 7 - Alteração Lei nº 9.870 de 23/11/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/11/1999] (p. 1, col. 1) Art. 7-A - Acréscimo Art. 7-B - Acréscimo Art. 7-C - Acréscimo Art. 7-D - Acréscimo Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 4, col. 2) Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 1, col. 1) Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 1, col. 1) Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2001] (p. 6, col. 1) Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 147 de 15/12/2003 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2003] (p. 2, col. 3) Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Lei nº 10.861 de 14/04/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/2004] (p. 3, col. 1) Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.397 de 15/08/2022 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/08/2022] (p. 1, col. 1) Foi reconhecida a constitucionalidade formal da Lei nº 9.131/1995.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.024 de 20/12/1961 Declaração de Alteração Permanente Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.159 de 26/10/1995 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, Parágrafo Único [Lei nº 9.131 de 24/11/1995] Medida Provisória nº 1.549-28 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-29 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-30 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-31 de 13/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-32 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-33 de 12/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-34 de 11/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-35 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-36 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-37 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-38 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-39 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-40 de 26/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.642-41 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.651-42 de 07/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.651-43 de 05/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.649 de 27/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3 [Lei nº 9.131 de 24/11/1995] Medida Provisória nº 147 de 15/12/2003 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.861 de 14/04/2004 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 9.131 de 24/11/1995] Medida Provisória nº 147 de 15/12/2003 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.861 de 14/04/2004 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 9.131 de 24/11/1995] Decreto nº 1.734 de 07/12/1995 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 1.477-47 de 27/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-48 de 28/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-49 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-50 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-51 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-52 de 25/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-53 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-54 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-55 de 19/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.733-56 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.733-57 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.733-58 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.733-59 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.733-60 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.733-61 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.733-62 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.890-63 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.890-64 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.890-65 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.890-66 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.890-67 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7-A [Lei nº 9.131 de 24/11/1995] Lei nº 9.870 de 23/11/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-B [Lei nº 9.131 de 24/11/1995] Lei nº 9.870 de 23/11/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-C [Lei nº 9.131 de 24/11/1995] Lei nº 9.870 de 23/11/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-D [Lei nº 9.131 de 24/11/1995] Lei nº 9.870 de 23/11/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 9.131 de 24/11/1995] Medida Provisória nº 1.477-35 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-36 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-37 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-38 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-39 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-40 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-41 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-42 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-43 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-44 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-45 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-46 de 27/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9 [Lei nº 9.131 de 24/11/1995] Medida Provisória nº 1.477-39 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-40 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-41 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-42 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-43 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-44 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-45 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-46 de 27/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 10 [Lei nº 9.131 de 24/11/1995] Medida Provisória nº 1.477-39 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-40 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-41 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-42 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-43 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-44 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-45 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-46 de 27/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 11 [Lei nº 9.131 de 24/11/1995] Medida Provisória nº 1.477-39 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-40 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-41 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-42 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-43 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-44 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-45 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-46 de 27/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)