Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 4.024 de 20/12/1961

Lei nº 4.024 de 20/12/1961

Ementa	Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Apelido	Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1961)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 27/12/1961] (p. 11429, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 28/12/1961] (p. 11509, col. 1)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	NÃO FORAM REVOGADOS PELA LEI 9.394 DE 1996 0S ARTIGOS: 6°, 7°, 8° E 9°.
Catálogo	LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , DIRETRIZES E BASES , ENSINO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 51.404 de 05/02/1962 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1962] (p. 1581, col. 1) Decreto nº 51.409 de 13/02/1962 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1962] (p. 1837, col. 3) Decreto nº 52.683 de 14/10/1963 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/1963] (p. 8665, col. 3) Decreto nº 53.943 de 03/06/1964 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/1964] (p. 4715, col. 3) Decreto nº 55.175 de 10/12/1964 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1964] (p. 11332, col. 2) Decreto nº 58.130 de 31/03/1966 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/04/1966] (p. 3596, col. 1) Lei nº 5.540 de 28/11/1968 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/1968] (p. 10369, col. 4) Decreto-Lei nº 464 de 11/02/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1969] (p. 1409, col. 1) Art. 66 - Revogação Art. 67 - Revogação Art. 68 - Revogação Art. 69 - Revogação Art. 70 - Revogação Art. 71 - Revogação Art. 72 - Revogação Art. 73 - Revogação Art. 74 - Revogação Art. 75 - Revogação Art. 76 - Revogação Art. 77 - Revogação Art. 78 - Revogação Art. 79 - Revogação Art. 80 - Revogação Art. 81 - Revogação Art. 82 - Revogação Art. 83 - Revogação Art. 84 - Revogação Art. 85 - Revogação Art. 86 - Revogação Art. 87 - Revogação Art. 117 - Revogação Art. 118 - Revogação Decreto-Lei nº 705 de 25/07/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1969] (p. 6401, col. 1) Decreto-Lei nº 709 de 28/07/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1969] (p. 6441, col. 1) Decreto nº 64.902 de 29/07/1969 Declaração de Aprovação de Regimento Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/1969] (p. 6539, col. 4) Decreto-Lei nº 922 de 10/10/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1969] (p. 8553, col. 3) Decreto-Lei nº 937 de 13/10/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/1969] (p. 8658, col. 1) Lei nº 5.692 de 11/08/1971 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/08/1971] (p. 6377, col. 1) Art. 18 - Revogação Art. 21 - Revogação Art. 23 - Revogação Art. 24 - Revogação Art. 25 - Revogação Art. 26 - Revogação Art. 27 - Revogação Art. 28 - Revogação Art. 29 - Revogação Art. 31 - Revogação Art. 32 - Revogação Art. 33 - Revogação Art. 34 - Revogação Art. 35 - Revogação Art. 36 - Revogação Art. 37 - Revogação Art. 38 - Revogação Art. 39 - Revogação Art. 40 - Revogação Art. 41 - Revogação Art. 42 - Revogação Art. 43 - Revogação Art. 44 - Revogação Art. 45 - Revogação Art. 46 - Revogação Art. 47 - Revogação Art. 48 - Revogação Art. 49 - Revogação Art. 50 - Revogação Art. 51 - Revogação Art. 52 - Revogação Art. 53 - Revogação Art. 54 - Revogação Art. 55 - Revogação Art. 56 - Revogação Art. 57 - Revogação Art. 58 - Revogação Art. 59 - Revogação Art. 60 - Revogação Art. 61 - Revogação Art. 62 - Revogação Art. 63 - Revogação Art. 64 - Revogação Art. 65 - Revogação Art. 92 - Revogação Art. 93 - Revogação Art. 94 - Revogação Art. 95 - Revogação Art. 97 - Revogação Art. 98 - Revogação Art. 99 - Revogação Art. 101 - Revogação Art. 102 - Revogação Art. 103 - Revogação Art. 105 - Revogação Art. 109 - Revogação Art. 110 - Revogação Art. 113 - Revogação Art. 116 - Revogação Decreto nº 69.450 de 01/11/1971 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/1971] (p. 8826, col. 3) Lei nº 5.855 de 07/12/1972 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1972] (p. 11065, col. 1) Lei nº 7.037 de 05/10/1982 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/10/1982] (p. 18707, col. 1) Decreto nº 90.922 de 06/02/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/1985] (p. 2194, col. 1) Decreto nº 93.512 de 04/11/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/1986] (p. 16496, col. 1) Decreto nº 94.664 de 23/07/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/1987] (p. 11768, col. 1) Decreto nº 95.720 de 11/02/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1988] (p. 2600, col. 1) Decreto nº 95.921 de 14/04/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/1988] (p. 6498, col. 2) Lei nº 7.692 de 20/12/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1988] (p. 24881, col. 1) Decreto nº 98.377 de 08/11/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/11/1989] (p. 20291, col. 1) Decreto nº 359 de 09/12/1991 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1991] (p. 28310, col. 2) Medida Provisória nº 661 de 18/10/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/1994] (p. 15799, col. 1) Medida Provisória nº 711 de 17/11/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/1994] (p. 17367, col. 1) Medida Provisória nº 765 de 16/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/1994] (p. 19887, col. 1) Medida Provisória nº 830 de 13/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/1995] (p. 732, col. 1) Medida Provisória nº 891 de 14/02/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1995] (p. 1965, col. 1) Medida Provisória nº 938 de 16/03/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1995] (p. 3595, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 967 de 12/04/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1995] (p. 5294, col. 1) Medida Provisória nº 992 de 11/05/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1995] (p. 6755, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.018 de 08/06/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1995] (p. 8387, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.041 de 29/06/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1995] (p. 9630, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 6, § 1 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 7, § 1, Alínea a - Alteração Art. 7, § 1, Alínea b - Alteração Art. 7, § 1, Alínea c - Alteração Art. 7, § 1, Alínea d - Alteração Art. 7, § 1, Alínea e - Alteração Art. 7, § 1, Alínea f - Alteração Art. 7, § 1, Alínea g - Alteração Art. 7, § 2 - Alteração Art. 7, § 3 - Alteração Art. 7, § 4 - Alteração Art. 8, § 1 - Alteração Art. 8, § 2 - Alteração Art. 8, § 3 - Alteração Art. 8, § 4 - Alteração Art. 8, § 5 - Alteração Art. 8, § 6 - Alteração Art. 8, § 7 - Alteração Art. 8, § 8 - Alteração Art. 8, § 9 - Alteração Art. 9, caput, Alínea b - Alteração Art. 9, caput, Alínea c - Alteração Art. 9, § 1, Alínea a - Alteração Medida Provisória nº 1.067 de 28/07/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/1995 - nº 144-A] (p. 11397, col. 2) Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.094 de 25/08/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1995] (p. 13131, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.126 de 26/09/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1995] (p. 15040, col. 2) Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.159 de 26/10/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1995] (p. 17014, col. 2) Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Lei nº 9.131 de 24/11/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/11/1995 - nº 225-A] (p. 19257, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Decreto nº 2.026 de 10/10/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/1996] (p. 20545, col. 2) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1996] (p. 27833, col. 1) Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 14 - Revogação Art. 15 - Revogação Art. 16 - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 21 - Revogação Art. 22 - Revogação Art. 23 - Revogação Art. 24 - Revogação Art. 25 - Revogação Art. 26 - Revogação Art. 27 - Revogação Art. 28 - Revogação Art. 29 - Revogação Art. 30 - Revogação Art. 31 - Revogação Art. 32 - Revogação Art. 33 - Revogação Art. 34 - Revogação Art. 35 - Revogação Art. 36 - Revogação Art. 37 - Revogação Art. 38 - Revogação Art. 39 - Revogação Art. 40 - Revogação Art. 41 - Revogação Art. 42 - Revogação Art. 43 - Revogação Art. 44 - Revogação Art. 45 - Revogação Art. 46 - Revogação Art. 47 - Revogação Art. 48 - Revogação Art. 49 - Revogação Art. 50 - Revogação Art. 51 - Revogação Art. 52 - Revogação Art. 53 - Revogação Art. 54 - Revogação Art. 55 - Revogação Art. 56 - Revogação Art. 57 - Revogação Art. 58 - Revogação Art. 59 - Revogação Art. 60 - Revogação Art. 61 - Revogação Art. 62 - Revogação Art. 63 - Revogação Art. 64 - Revogação Art. 65 - Revogação Art. 66 - Revogação Art. 67 - Revogação Art. 68 - Revogação Art. 69 - Revogação Art. 70 - Revogação Art. 71 - Revogação Art. 72 - Revogação Art. 73 - Revogação Art. 74 - Revogação Art. 75 - Revogação Art. 76 - Revogação Art. 77 - Revogação Art. 78 - Revogação Art. 79 - Revogação Art. 80 - Revogação Art. 81 - Revogação Art. 82 - Revogação Art. 83 - Revogação Art. 84 - Revogação Art. 85 - Revogação Art. 86 - Revogação Art. 87 - Revogação Art. 88 - Revogação Art. 89 - Revogação Art. 90 - Revogação Art. 91 - Revogação Art. 92 - Revogação Art. 93 - Revogação Art. 94 - Revogação Art. 95 - Revogação Art. 96 - Revogação Art. 97 - Revogação Art. 98 - Revogação Art. 99 - Revogação Art. 100 - Revogação Art. 101 - Revogação Art. 102 - Revogação Art. 103 - Revogação Art. 104 - Revogação Art. 105 - Revogação Art. 106 - Revogação Art. 107 - Revogação Art. 108 - Revogação Art. 109 - Revogação Art. 110 - Revogação Art. 111 - Revogação Art. 112 - Revogação Art. 113 - Revogação Art. 114 - Revogação Art. 115 - Revogação Art. 116 - Revogação Art. 117 - Revogação Art. 118 - Revogação Art. 119 - Revogação Art. 120 - Revogação Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 4, col. 2) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 1, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 1, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2001] (p. 6, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 147 de 15/12/2003 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2003] (p. 2, col. 3) Art. 9, § 2, Alínea a - Revogação Lei nº 10.861 de 14/04/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/2004] (p. 3, col. 1) Art. 9, § 2, Alínea a - Revogação Lei nº 13.868 de 03/09/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/2019] (p. 1, col. 1) Art. 8, § 3 - Alteração Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.397 de 15/08/2022 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/08/2022] (p. 1, col. 1) Art. 9, § 1, Alínea c - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 9, § 2, Alínea d - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 9, § 2, Alínea e - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 9, § 2, Alínea f - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 9, § 2, Alínea g - Dispositivo Declarado Constitucional Foi reconhecida a constitucionalidade material da alínea "c" do § 1º, assim como das alíneas "d", "e", "f" e "g" do § 2º, todos do art. 9º da Lei nº 4.024/1961.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 7 de 19/12/1946 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Medida Provisória nº 938 de 16/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 992 de 11/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.018 de 08/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.041 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.067 de 28/07/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.094 de 25/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.126 de 26/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.159 de 26/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.131 de 24/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 1 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Medida Provisória nº 1.041 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6, § 2 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Medida Provisória nº 1.041 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6, § 3 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Medida Provisória nº 1.041 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Medida Provisória nº 938 de 16/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 992 de 11/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.018 de 08/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.041 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.067 de 28/07/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.094 de 25/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.126 de 26/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.159 de 26/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.131 de 24/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 1, Alínea a [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Medida Provisória nº 1.041 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7, § 1, Alínea b [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Medida Provisória nº 1.041 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7, § 1, Alínea c [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Medida Provisória nº 1.041 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7, § 1, Alínea d [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Medida Provisória nº 1.041 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7, § 1, Alínea e [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Medida Provisória nº 1.041 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7, § 1, Alínea f [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Medida Provisória nº 1.041 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7, § 1, Alínea g [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Medida Provisória nº 1.041 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7, § 2 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Medida Provisória nº 1.041 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7, § 3 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Medida Provisória nº 1.041 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7, § 4 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Medida Provisória nº 1.041 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Medida Provisória nº 938 de 16/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 992 de 11/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.018 de 08/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.067 de 28/07/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.094 de 25/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.126 de 26/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.159 de 26/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.131 de 24/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 1 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Medida Provisória nº 1.041 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, § 2 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Medida Provisória nº 1.041 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, § 3 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Medida Provisória nº 1.041 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.868 de 03/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 4 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Medida Provisória nº 1.041 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, § 5 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Medida Provisória nº 1.041 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, § 6 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Medida Provisória nº 1.041 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, § 7 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Medida Provisória nº 1.041 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, § 8 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Medida Provisória nº 1.041 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, § 9 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Medida Provisória nº 1.041 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Medida Provisória nº 938 de 16/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 992 de 11/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.018 de 08/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.067 de 28/07/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.094 de 25/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.126 de 26/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.159 de 26/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.131 de 24/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9, caput, Alínea b [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Medida Provisória nº 1.041 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9, caput, Alínea c [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Medida Provisória nº 1.041 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9, § 1, Alínea a [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Medida Provisória nº 1.041 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9, § 1, Alínea c [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.397 de 15/08/2022 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 9, § 2, Alínea a [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Medida Provisória nº 147 de 15/12/2003 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.861 de 14/04/2004 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 2, Alínea d [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.397 de 15/08/2022 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 9, § 2, Alínea e [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.397 de 15/08/2022 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 9, § 2, Alínea f [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.397 de 15/08/2022 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 9, § 2, Alínea g [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.397 de 15/08/2022 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 10 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Decreto-Lei nº 464 de 11/02/1969 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Decreto-Lei nº 464 de 11/02/1969 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Decreto-Lei nº 464 de 11/02/1969 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Decreto-Lei nº 464 de 11/02/1969 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Decreto-Lei nº 464 de 11/02/1969 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Decreto-Lei nº 464 de 11/02/1969 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Decreto-Lei nº 464 de 11/02/1969 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Decreto-Lei nº 464 de 11/02/1969 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 74 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Decreto-Lei nº 464 de 11/02/1969 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Decreto-Lei nº 464 de 11/02/1969 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Decreto-Lei nº 464 de 11/02/1969 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Decreto-Lei nº 464 de 11/02/1969 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Decreto-Lei nº 464 de 11/02/1969 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Decreto-Lei nº 464 de 11/02/1969 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Decreto-Lei nº 464 de 11/02/1969 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Decreto-Lei nº 464 de 11/02/1969 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Decreto-Lei nº 464 de 11/02/1969 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Decreto-Lei nº 464 de 11/02/1969 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Decreto-Lei nº 464 de 11/02/1969 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 85 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Decreto-Lei nº 464 de 11/02/1969 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Decreto-Lei nº 464 de 11/02/1969 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 87 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Decreto-Lei nº 464 de 11/02/1969 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 90 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 92 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 94 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 96 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 97 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 101 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 103 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 105 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 106 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 108 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 109 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 110 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 111 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 112 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 113 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 114 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 115 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 116 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 5.692 de 11/08/1971 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 117 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Decreto-Lei nº 464 de 11/02/1969 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 118 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Decreto-Lei nº 464 de 11/02/1969 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 119 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 120 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961] Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)