Medida Provisória nº 575 de 09/08/1994
Medida Provisória nº 575 de 09/08/1994
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Ementa | Dispõe sobre as regras para a conversão, em Real, das mensalidades escolares nos estabelecimentos de ensino, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/08/1994] (p. 12037, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-000550. |
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Catálogo |
ENSINO PARTICULAR .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PUNIÇÃO , MULTA , ESCOLA PARTICULAR , DESCUMPRIMENTO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CONVERSÃO , MENSALIDADE , REAL .
CRITERIOS , CONVERSÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR , CRUZEIRO REAL , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , REAL .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Reedição sem Alteração |