Lei nº 11.785 de 22/09/2008
Lei nº 11.785 de 22/09/2008
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Ementa | Altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/09/2008] (p. 38, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 02/10/2008] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR PAULO PAIM - PLS 192 DE 2005. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito do Consumidor
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Catálogo |
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , CORRELAÇÃO , DEFINIÇÃO , EXIGENCIA , PADRONIZAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , IMPRESSÃO , GRAFIA , CONTRATO , ADESÃO , EFEITO , FACILITAÇÃO , DIVULGAÇÃO , ENTENDIMENTO , LEITURA , CONSUMIDOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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