Lei nº 11.800 de 29/10/2008
Lei nº 11.800 de 29/10/2008
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Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/10/2008] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR JOÃO ALBERTO SOUZA - PLS 31 DE 2005. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito do Consumidor
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Catálogo |
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .
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Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , PROIBIÇÃO , RESTRIÇÃO , PUBLICIDADE , BENS , SERVIÇO , UTILIZAÇÃO , TELEFONE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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