Decreto nº 7.962 de 15/03/2013
Decreto nº 7.962 de 15/03/2013
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Ementa | REGULAMENTA A LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, PARA DISPOR SOBRE A CONTRATAÇÃO NO COMERCIO ELETRONICO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/03/2013] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , CODIGO , PROTEÇÃO , CONSUMIDOR , CORRELAÇÃO , CONTRATAÇÃO , COMERCIO , INTERNET .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Alteração Permanente
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