Lei nº 14.368 de 14/06/2022

Lei nº 14.368 de 14/06/2022

Ementa

Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 15/06/2022] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 15/06/2022] (p. 5, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Aéreo

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) , REGIME , TARIFAS , EXPLORAÇÃO , INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA , FIXAÇÃO , NORMAS , ATRASO , PAGAMENTO , DEFINIÇÃO , HIPOTESE , ISENÇÃO .
ALTERAÇÃO , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA , REQUISITOS , SOBREVOO , VOO , ESPAÇO AEREO , BRASIL , NORMAS , TRANSPORTE , PRODUTO PERIGOSO , INSTALAÇÃO , FUNCIONAMENTO , CONSTRUÇÃO , AERODROMO , REGULAMENTO , SEGURANÇA DE VOO , EMISSÃO , CERTIFICADO , HOMOLOGAÇÃO , COMPETENCIA , REGISTRO AERONAUTICO BRASILEIRO (RAB) , FORMAÇÃO , ADESTRAMENTO , PESSOAL , AVIAÇÃO CIVIL , PROPRIEDADE , EXPLORAÇÃO , ARRENDAMENTO , AERONAVE , COMPOSIÇÃO , TRIPULAÇÃO , LICENÇA , COMANDANTE , TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL , EMPRESA ESTRANGEIRA , TRANSPORTE AEREO NACIONAL , RESPONSABILIDADE CIVIL , GARANTIA , RESPONSABILIDADE , CONTRATAÇÃO , SEGURO PRIVADO , INFRAÇÃO , PROVIDENCIA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) , COMPETENCIA , DIRETORIA , TAXA DE FISCALIZAÇÃO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LICITAÇÃO , CONTRATO , PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP) , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) , SETOR , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE FERROVIARIO , TRANSPORTE AEREO , DEFINIÇÃO , PRAZO , PRORROGAÇÃO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , AUTORIZAÇÃO , EXPORTAÇÃO , PRODUTO NACIONAL , AUSENCIA , SAIDA , TERRITORIO NACIONAL , INCLUSÃO , AERONAVE , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRANSPORTE AEREO , EMPRESA ESTRANGEIRA .
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , REALIZAÇÃO , LICITAÇÃO , CELEBRAÇÃO , CONTRATO , CONCESSÃO , EMPREENDIMENTO , AEROPORTO , LOCALIZAÇÃO , ESTADO DO AMAZONAS (AM) .
OBRIGATORIEDADE , CONCESSIONARIA , AEROPORTO , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO , FUNDO NACIONAL , AVIAÇÃO CIVIL , DEFINIÇÃO , SERVIÇO AEREO , QUALIFICAÇÃO , ATIVIDADE ECONOMICA , INTERESSE PUBLICO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, Parágrafo Único, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 2, Parágrafo Único, Alínea a - Revogação
  • Art. 2, Parágrafo Único, Alínea b - Revogação
  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4, caput - Revogação
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 6, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 7, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 7, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 7, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 7, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 7, § 1 - Revogação
  • Art. 9, caput - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14, § 2 - Revogação
  • Art. 14, § 3 - Revogação
  • Art. 15, § 2 - Revogação
  • Art. 20, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 20, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 20, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 21, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 21, § 2 - Acréscimo
  • Art. 22, caput - Alteração
  • Art. 22, § 1 - Acréscimo
  • Art. 22, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 22, § 2 - Acréscimo
  • Art. 23, § 1 - Alteração
  • Art. 25, § 1 - Alteração
  • Art. 25, § 2 - Revogação
  • Art. 30, caput - Alteração
  • Art. 30, § 1 - Revogação
  • Art. 30, § 3 - Acréscimo
  • Art. 32, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 34, caput - Revogação
  • Art. 35, caput - Alteração
  • Art. 36, § 2 - Revogação
  • Art. 36-A, caput - Alteração
  • Art. 37, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 39, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 40, caput - Alteração
  • Art. 40, § 1 - Revogação
  • Art. 40, § 5 - Alteração
  • Art. 41, caput - Revogação
  • Art. 41, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 67, caput - Alteração
  • Art. 67, § 2 - Revogação
  • Art. 67, § 3 - Revogação
  • Art. 67, § 4 - Acréscimo
  • Art. 68, § 2 - Alteração
  • Art. 68, § 3 - Alteração
  • Art. 70, § 4 - Revogação
  • Art. 72 - Alteração
  • Art. 72, § 1 - Revogação
  • Art. 73 - Revogação
  • Art. 74 - Revogação
  • Art. 75, caput - Revogação
  • Art. 75, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 76, caput - Revogação
  • Art. 77, caput - Revogação
  • Art. 78, caput - Revogação
  • Art. 79, caput - Revogação
  • Art. 80, caput - Revogação
  • Art. 81, caput - Revogação
  • Art. 81, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 82, caput - Revogação
  • Art. 83, caput - Revogação
  • Art. 84, caput - Revogação
  • Art. 84, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 85, caput - Revogação
  • Art. 98, caput - Revogação
  • Art. 98, § 1 - Revogação
  • Art. 98, § 2 - Revogação
  • Art. 99, caput - Revogação
  • Art. 99, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 99-A, caput - Acréscimo
  • Art. 102, caput - Alteração
  • Art. 102, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 102, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 102, § 2 - Revogação
  • Art. 106, § 1 - Acréscimo
  • Art. 106, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 106, § 2 - Acréscimo
  • Art. 109, caput - Revogação
  • Art. 109, § 1 - Revogação
  • Art. 109, § 2 - Revogação
  • Art. 113, caput - Revogação
  • Art. 116 - Revogação
  • Art. 117 - Revogação
  • Art. 118, caput - Alteração
  • Art. 118, § 1 - Revogação
  • Art. 118, § 2 - Revogação
  • Art. 118, § 3 - Revogação
  • Art. 119, caput - Revogação
  • Art. 123, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 123, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 125, caput - Revogação
  • Art. 125, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 128, caput - Alteração
  • Art. 137 - Revogação
  • Art. 147 - Revogação
  • Art. 153, caput - Revogação
  • Art. 153, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 155, § 1 - Revogação
  • Art. 156, § 2 - Alteração
  • Art. 157, caput - Alteração
  • Art. 160, caput - Alteração
  • Art. 160, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 161, caput - Revogação
  • Art. 161, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 162, caput - Revogação
  • Art. 162-A, caput - Acréscimo
  • Art. 172, caput - Alteração
  • Art. 172, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 173, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 174, caput - Revogação
  • Art. 174, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 174-A, caput - Acréscimo
  • Art. 174-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 175 - Revogação
  • Art. 176 - Revogação
  • Art. 177 - Revogação
  • Art. 178 - Revogação
  • Art. 179, caput - Revogação
  • Art. 180, caput - Revogação
  • Art. 181 - Revogação
  • Art. 182 - Revogação
  • Art. 183, caput - Revogação
  • Art. 184, caput - Revogação
  • Art. 184, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 185 - Revogação
  • Art. 186 - Revogação
  • Art. 187, caput - Revogação
  • Art. 188 - Revogação
  • Art. 189 - Revogação
  • Art. 190 - Revogação
  • Art. 191, caput - Revogação
  • Art. 192, caput - Alteração
  • Art. 193, caput - Revogação
  • Art. 193-A, caput - Acréscimo
  • Art. 194, caput - Revogação
  • Art. 194, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 195, caput - Revogação
  • Art. 196, caput - Revogação
  • Art. 196, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 198, caput - Revogação
  • Art. 198, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 199, caput - Revogação
  • Art. 200, caput - Revogação
  • Art. 200, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 201 - Revogação
  • Art. 202, caput - Revogação
  • Art. 203, caput - Alteração
  • Art. 204, caput - Revogação
  • Art. 204, § 1 - Revogação
  • Art. 204, § 2 - Revogação
  • Art. 205, caput - Alteração
  • Art. 205, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 205, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 205, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 205, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 205, § 2 - Acréscimo
  • Art. 206 - Revogação
  • Art. 207, caput - Revogação
  • Art. 207, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 208, caput - Revogação
  • Art. 208, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 209, caput - Revogação
  • Art. 210 - Revogação
  • Art. 211, caput - Revogação
  • Art. 212 - Revogação
  • Art. 213, caput - Revogação
  • Art. 213, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 214 - Revogação
  • Art. 216, caput - Alteração
  • Art. 217, caput - Revogação
  • Art. 218 - Revogação
  • Art. 219, caput - Revogação
  • Art. 220, caput - Revogação
  • Art. 221, caput - Revogação
  • Art. 222, caput - Alteração
  • Art. 227, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 232 - Alteração
  • Art. 267, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 267, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 281, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 281, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 281, § 2 - Acréscimo
  • Art. 281, § 3 - Acréscimo
  • Art. 283, caput - Revogação
  • Art. 283, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 288, caput - Alteração
  • Art. 288, § 1 - Revogação
  • Art. 288, § 2 - Revogação
  • Art. 288, § 3 - Acréscimo
  • Art. 289, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 289, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 289, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 291, § 2 - Alteração
  • Art. 299, caput - Alteração
  • Art. 299, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 299, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 302 - Alteração
  • Art. 302, caput, Inciso 1, Alínea w - Revogação
  • Art. 302, caput, Inciso 3, Alínea i - Revogação
  • Art. 302, caput, Inciso 3, Alínea y - Revogação
  • Art. 302, caput, Inciso 3, Alínea z - Revogação
  • Art. 302, caput, Inciso 6, Alínea j - Revogação
  • Art. 321, caput - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 39, caput, Inciso 15 - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 122, caput - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, caput, Inciso 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 61, § 1, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 61, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 61, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 3, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 13 - Revogação
  • Art. 8-A, caput - Acréscimo
  • Art. 11, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 11, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 29, § 1 - Alteração
  • Art. 29, § 2 - Alteração
  • Art. 43, caput - Revogação
  • Art. 47, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 48, § 1 - Alteração
  • Art. 49, caput - Alteração
  • Art. 49, § 1 - Alteração
  • Art. 49, § 3 - Revogação
  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, § 4 - Acréscimo
  • Art. 15, § 5 - Acréscimo
  • Art. 20, § 2 - Alteração
  • Art. 31, § 6 - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração