Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021

Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021

Ementa	Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 8, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 9, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência desta medida provisória, ver art. 6º.
Classificação Temática	Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Aéreo
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) , REGIME , TARIFAS , EXPLORAÇÃO , INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA , FIXAÇÃO , NORMAS , ATRASO , PAGAMENTO . ALTERAÇÃO , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA , REQUISITOS , SOBREVOO , VOO , ESPAÇO AEREO , BRASIL , NORMAS , TRANSPORTE , PRODUTO PERIGOSO , INSTALAÇÃO , FUNCIONAMENTO , AERODROMO , EMISSÃO , CERTIFICADO , HOMOLOGAÇÃO , COMPETENCIA , REGISTRO AERONAUTICO BRASILEIRO (RAB) , PROPRIEDADE , EXPLORAÇÃO , CONSTRUÇÃO , CONCEITO , CONTRATO , ARRENDAMENTO , AERONAVE , COMPOSIÇÃO , TRIPULAÇÃO , COMANDANTE , TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL , TRANSPORTE AEREO NACIONAL , RESPONSABILIDADE CIVIL , GARANTIA , RESPONSABILIDADE , INFRAÇÃO , PROVIDENCIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , AGENCIA NACIONAL , AVIAÇÃO CIVIL , AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) , COMPETENCIA , DIRETORIA , TAXA DE FISCALIZAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 21 de 31/03/2022 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/2022] (p. 2, col. 1) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2022] (p. 2, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.862 de 12/12/1972 Declaração de Alteração Provisória Art. 10, caput - Revogação Lei nº 6.009 de 26/12/1973 Declaração de Alteração Provisória Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Art. 2, Parágrafo Único, Alínea a - Revogação Art. 2, Parágrafo Único, Alínea b - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4, caput - Revogação Art. 6, caput - Alteração Art. 6, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 6, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 6, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 6, § 1 - Acréscimo Art. 6, § 2 - Acréscimo Art. 9, caput - Alteração Art. 9, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 9, caput, Inciso 2 - Acréscimo Decreto-Lei nº 2.060 de 12/09/1983 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Revogação de Parte do Texto Art. 2 - Revogação de Parte do Texto Revoga o art. 1º, na parte em que altera o inciso IV do caput do art. 3º da Lei nº 6.009, de 1973; e o art. 2º, na parte em que altera o inciso V do caput do art. 3º da Lei nº 6.009, de 1973. Lei nº 7.565 de 19/12/1986 Declaração de Alteração Provisória Art. 14, § 1 - Revogação Art. 14, § 2 - Revogação Art. 15, § 2 - Revogação Art. 20, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 20, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 21, § 1 - Acréscimo Art. 21, Parágrafo Único - Revogação Art. 21, § 2 - Acréscimo Art. 23, § 1 - Alteração Art. 25, § 1 - Alteração Art. 25, § 2 - Revogação Art. 30, caput - Alteração Art. 30, § 1 - Revogação Art. 30, § 3 - Acréscimo Art. 32, Parágrafo Único - Alteração Art. 34, caput - Revogação Art. 36, § 2 - Revogação Art. 36-A, caput - Alteração Art. 37, Parágrafo Único - Revogação Art. 39, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 40, caput - Alteração Art. 40, § 1 - Revogação Art. 40, § 5 - Alteração Art. 41, caput - Revogação Art. 41, Parágrafo Único - Revogação Art. 67, caput - Alteração Art. 67, § 2 - Revogação Art. 67, § 3 - Revogação Art. 67, § 4 - Acréscimo Art. 68, § 2 - Alteração Art. 68, § 3 - Alteração Art. 70, § 4 - Revogação Art. 72 - Alteração Art. 73 - Revogação Art. 74 - Revogação Art. 75, caput - Revogação Art. 75, Parágrafo Único - Revogação Art. 76, caput - Revogação Art. 77, caput - Revogação Art. 78, caput - Revogação Art. 79, caput - Revogação Art. 80, caput - Revogação Art. 81, caput - Revogação Art. 81, Parágrafo Único - Revogação Art. 82, caput - Revogação Art. 83, caput - Revogação Art. 84, caput - Revogação Art. 84, Parágrafo Único - Revogação Art. 85, caput - Revogação Art. 98, caput - Revogação Art. 98, § 1 - Revogação Art. 98, § 2 - Revogação Art. 99, caput - Alteração Art. 99, Parágrafo Único - Revogação Art. 102, caput - Alteração Art. 102, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 102, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 102, § 2 - Revogação Art. 106, § 1 - Acréscimo Art. 106, Parágrafo Único - Revogação Art. 106, § 2 - Acréscimo Art. 109, caput - Revogação Art. 109, § 1 - Revogação Art. 109, § 2 - Revogação Art. 113, caput - Revogação Art. 116 - Revogação Art. 117 - Revogação Art. 118, caput - Alteração Art. 118, § 1 - Revogação Art. 118, § 2 - Revogação Art. 118, § 3 - Revogação Art. 119, caput - Revogação Art. 123, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 123, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 125, caput - Revogação Art. 125, Parágrafo Único - Revogação Art. 128, caput - Alteração Art. 137 - Revogação Art. 153, caput - Revogação Art. 153, Parágrafo Único - Revogação Art. 155, § 1 - Revogação Art. 156, § 2 - Alteração Art. 157, caput - Alteração Art. 160, caput - Alteração Art. 160, Parágrafo Único - Revogação Art. 161, caput - Revogação Art. 161, Parágrafo Único - Revogação Art. 162, caput - Alteração Art. 172, caput - Alteração Art. 172, Parágrafo Único - Revogação Art. 173, Parágrafo Único - Revogação Art. 174, caput - Alteração Art. 174, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 175, caput - Revogação Art. 175, § 1 - Revogação Art. 175, § 2 - Revogação Art. 175, § 3 - Revogação Art. 176, caput - Revogação Art. 176, § 1 - Revogação Art. 176, § 2 - Revogação Art. 177, caput - Revogação Art. 177, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 177, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 177, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 178, caput - Revogação Art. 178, § 1 - Revogação Art. 178, § 2 - Revogação Art. 179, caput - Revogação Art. 180, caput - Revogação Art. 181, caput - Revogação Art. 183, caput - Revogação Art. 187, caput - Revogação Art. 188 - Revogação Art. 189, caput - Revogação Art. 189, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 189, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 190 - Revogação Art. 191, caput - Revogação Art. 192, caput - Alteração Art. 193, caput - Revogação Art. 194, caput - Revogação Art. 194, Parágrafo Único - Revogação Art. 195, caput - Revogação Art. 196, caput - Revogação Art. 196, Parágrafo Único - Revogação Art. 198, caput - Revogação Art. 198, Parágrafo Único - Revogação Art. 199, caput - Revogação Art. 200, caput - Revogação Art. 200, Parágrafo Único - Revogação Art. 201 - Revogação Art. 202, caput - Revogação Art. 203, caput - Alteração Art. 204, caput - Revogação Art. 204, § 1 - Revogação Art. 204, § 2 - Revogação Art. 205, caput - Alteração Art. 205, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 205, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 205, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 205, Parágrafo Único - Revogação Art. 206 - Revogação Art. 207, caput - Revogação Art. 207, Parágrafo Único - Revogação Art. 208, caput - Revogação Art. 208, Parágrafo Único - Revogação Art. 209, caput - Revogação Art. 210 - Revogação Art. 211, caput - Revogação Art. 212, caput - Revogação Art. 212, caput, Alínea a - Revogação Art. 212, caput, Alínea b - Revogação Art. 212, caput, Alínea c - Revogação Art. 213, caput - Revogação Art. 213, Parágrafo Único - Revogação Art. 214, caput - Revogação Art. 214, § 1 - Revogação Art. 214, § 2 - Revogação Art. 214, § 3 - Revogação Art. 216, caput - Alteração Art. 217, caput - Revogação Art. 218 - Revogação Art. 219, caput - Revogação Art. 220, caput - Revogação Art. 221, caput - Revogação Art. 222, caput - Alteração Art. 267, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 267, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 281, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 283, caput - Revogação Art. 283, Parágrafo Único - Revogação Art. 289, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 289, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 289, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 291, § 2 - Alteração Art. 299, caput - Alteração Art. 299, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 299, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 302 - Alteração Art. 302, caput, Inciso 1, Alínea w - Revogação Art. 302, caput, Inciso 3, Alínea i - Revogação Art. 302, caput, Inciso 3, Alínea y - Revogação Art. 302, caput, Inciso 3, Alínea z - Revogação Art. 302, caput, Inciso 6, Alínea j - Revogação Art. 321, caput - Revogação Lei nº 11.182 de 27/09/2005 Declaração de Alteração Provisória Art. 3, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 3, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 8 - Alteração Art. 8, caput, Inciso 13 - Revogação Art. 11, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 11, Parágrafo Único - Revogação Art. 29, § 1 - Alteração Art. 29, § 2 - Alteração Art. 34 - Revogação de Parte do Texto Art. 43, caput - Revogação Art. 47, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 48, § 1 - Alteração Art. 49, caput - Alteração Art. 49, § 1 - Alteração Art. 49, § 3 - Revogação Anexo 3 - Alteração Revoga o art. 34, na parte em que altera a alínea "a" do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.009, de 1973. A alteração do Anexo 3 entra em vigor em 30/03/2022. Lei nº 11.292 de 26/04/2006 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Revogação de Parte do Texto Revoga o art. 1º da Lei nº 11.292, de 26 de abril de 2006, na parte em que altera os § 1º e § 2º do art. 29 da Lei nº 11.182, de 2005. Lei nº 12.648 de 17/05/2012 Declaração de Alteração Provisória Art. 5 - Revogação de Parte do Texto Revoga o art. 5º da Lei nº 12.648, de 2012, na parte em que altera os seguintes dispositivos da Lei nº 6.009, de 1973: a) o inciso VI do caput do art. 3º; e b) o art. 9º. Lei nº 13.097 de 19/01/2015 Declaração de Alteração Provisória Art. 122 - Revogação de Parte do Texto Revoga o art. 122 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, na parte em que altera o art. 36-A da Lei nº 7.565, de 1986. Lei nº 14.034 de 05/08/2020 Declaração de Alteração Provisória Art. 6 - Revogação de Parte do Texto Revoga o art. 6º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, na parte em que altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.009, de 1973