Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 11.292 de 26/04/2006

Lei nº 11.292 de 26/04/2006

Ementa	Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; revoga dispositivos das Leis nºs 5.989, de 17 de dezembro de 1973; 9.888, de 8 de dezembro de 1999; 10.768, de 19 de novembro de 2003; 11.094, de 13 de janeiro de 2005; e 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 27/04/2006] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 269 DE 2005 - PLV 2 DE 2006.
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRIAÇÃO , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , AVIAÇÃO CIVIL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRIAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , GRATIFICAÇÃO , REQUISIÇÃO , INGRESSO , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , AGENCIA NACIONAL , AVIAÇÃO CIVIL , AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) . CRIAÇÃO , CARGO EFETIVO , DIPLOMATA , SERVIÇO EXTERIOR , ITAMARATI (MRE) . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRIAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , AGENCIA NACIONAL , ORGÃO REGULADOR . CRIAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , FUNÇÃO GRATIFICADA , AMBITO , EXECUTIVO . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , PRORROGAÇÃO , CONTRATO , TRABALHO TEMPORARIO , AGENCIA NACIONAL , ORGÃO REGULADOR . CRIAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , QUADRO DE PESSOAL , INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) , INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO) , FUNDAÇÃO INSTITUTO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 434 de 04/06/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/2008] (p. 1, col. 3) Art. 7 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 11.776 de 17/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2008] (p. 18, col. 1) Art. 7 - Revogação Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 8, col. 1) Art. 1 - Revogação de Parte do Texto Revoga o art. 1º da Lei nº 11.292, de 26 de abril de 2006, na parte em que altera os § 1º e § 2º do art. 29 da Lei nº 11.182, de 2005.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.989 de 17/12/1973 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 4 - Revogação Lei nº 8.884 de 11/06/1994 Declaração de Alteração Permanente Lei nº 9.074 de 07/07/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Alteração Art. 23 - Alteração Lei nº 9.888 de 08/12/1999 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Revogação Anexo 1 - Revogação Lei nº 9.986 de 18/07/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 16 - Alteração Lei nº 10.768 de 19/11/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 11 - Alteração Art. 12, § 1 - Alteração Lei nº 10.862 de 20/04/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 12 - Alteração Lei nº 10.871 de 20/05/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20-A - Alteração Art. 20-B - Alteração Art. 20-C - Alteração Art. 20-D - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 26 - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Alteração Anexo 5 - Alteração Lei nº 11.094 de 13/01/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 23 - Revogação de Parte do Texto Art. 24 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 11.182 de 27/09/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 8 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 29-A - Acréscimo Art. 36 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 38-A - Acréscimo Art. 44-A - Acréscimo Art. 46 - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 269 de 15/12/2005 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 11.292 de 26/04/2006] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7 [Lei nº 11.292 de 26/04/2006] Medida Provisória nº 434 de 04/06/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.776 de 17/09/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)