Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 10.871 de 20/05/2004

Lei nº 10.871 de 20/05/2004

Ementa	Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/05/2004] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLV 15 DE 2004 - MPV 155 DE 2003.
Classificação Temática	Organização do Estado / Organização Federativa
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , CRIAÇÃO , CARREIRA , ORGANIZAÇÃO , CARGO EFETIVO , QUADRO DE PESSOAL , AGENCIA NACIONAL , ORGÃO REGULADOR .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 210 de 31/08/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/08/2004] (p. 1, col. 1) Art. 22 - Alteração Lei nº 11.094 de 13/01/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2005] (p. 1, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 269 de 15/12/2005 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/12/2005] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20-A - Alteração Art. 20-B - Alteração Art. 20-C - Alteração Art. 20-D - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 26 - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Alteração Anexo 5 - Alteração Lei nº 11.292 de 26/04/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2006] (p. 3, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20-A - Alteração Art. 20-B - Alteração Art. 20-C - Alteração Art. 20-D - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 26 - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Alteração Anexo 5 - Alteração Decreto nº 5.827 de 29/06/2006 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2006] (p. 66, col. 3) Art. 16 - Regulamentado Lei nº 11.314 de 03/07/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2006] (p. 1, col. 1) Art. 29 - Alteração Art. 36-A - Alteração Medida Provisória nº 375 de 15/06/2007 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2007] (p. 2, col. 1) Art. 33, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto Lei nº 11.526 de 04/10/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/2007] (p. 1, col. 2) Art. 33, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 6.530 de 04/08/2008 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/08/2008] (p. 2, col. 2) Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/08/2008] (p. 19, col. 1) Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16-A - Alteração Art. 16-B - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 18-A - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 19-A - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 20-B - Alteração Art. 20-E - Alteração Art. 20-F - Alteração Art. 33 - Alteração Anexo 4 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 6 - Alteração Anexo 7 - Alteração Lei nº 11.907 de 02/02/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/2009] (p. 1, col. 1) Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16-A - Acréscimo Art. 16-B - Acréscimo Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 18-A - Acréscimo Art. 19 - Alteração Art. 19-A - Acréscimo Art. 20 - Alteração Art. 20-B - Alteração Art. 20-E - Acréscimo Art. 20-F - Acréscimo Art. 33 - Alteração Anexo 4 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 6 - Acréscimo Anexo 7 - Acréscimo Lei nº 12.094 de 19/11/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/2009] (p. 1, col. 1) Anexo 1 - Alteração Decreto nº 7.133 de 19/03/2010 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/2010] (p. 1, col. 2) Decreto nº 7.922 de 18/02/2013 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/2013] (p. 1, col. 3) Art. 22 - Regulamentado Lei nº 12.823 de 05/06/2013 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2013] (p. 4, col. 1) Lei nº 12.857 de 02/09/2013 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/09/2013] (p. 2, col. 2) Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2013] (p. 2, col. 3) Art. 15, § 1 - Revogação Art. 15-A - Acréscimo Art. 15-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 15-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 15-B - Acréscimo Art. 15-B, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 15-B, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 15-C - Acréscimo Art. 22 - Revogação Anexo 4 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 6 - Alteração Anexo 7 - Alteração Lei nº 12.998 de 18/06/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2014] (p. 5, col. 1) Art. 15, § 1 - Revogação Art. 15-A - Acréscimo Art. 15-B - Acréscimo Art. 15-C - Acréscimo Art. 22 - Revogação Anexo 4 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 6 - Alteração Anexo 7 - Alteração Lei nº 13.326 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 83, col. 2) Art. 15-D - Acréscimo Anexo 4 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 6 - Alteração Anexo 7 - Alteração Lei nº 13.328 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 132, col. 1) Art. 18, § 1 - Acréscimo Art. 18, Parágrafo Único - Supressão Art. 18, § 2 - Acréscimo Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.033 de 03/03/2023 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/2023] (p. 3, col. 1) Art. 23, caput, Inciso 2, Alínea c - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 36-A, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023 - nº 247-D] (p. 2, col. 2) Art. 23 - Dispositivo Correlato Art. 36-A - Dispositivo Correlato Lei nº 14.875 de 31/05/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 1, col. 1) Art. 23, caput, Inciso 2, Alínea c - Revogação Vetada Art. 23, § 4 - Acréscimo Vetado Art. 36-A, caput - Revogação Vetada Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 1, col. 1) Art. 8-A, caput - Acréscimo Art. 25 - Alteração Art. 25, caput, Inciso 2, Alínea c - Revogação Anexo 3 - Alteração Anexo 3-A - Acréscimo Lei nº 15.141 de 02/06/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 2, col. 2) Art. 8-A, caput - Acréscimo Art. 25, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 25, caput, Inciso 2, Alínea c - Revogação Art. 25, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 3-A - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.427 de 26/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 34, § 2 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 9.478 de 06/08/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 76, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto Lei nº 9.782 de 26/01/1999 Declaração de Alteração Permanente Art. 36 - Revogação Lei nº 9.961 de 28/01/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 28 - Revogação Lei nº 9.984 de 17/07/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 16, § 1 - Revogação Art. 16, § 2 - Revogação Lei nº 9.986 de 18/07/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto Art. 2 - Alteração Art. 12 - Revogação de Parte do Texto Art. 13 - Revogação de Parte do Texto Art. 14, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto Art. 15 - Revogação de Parte do Texto Art. 20 - Revogação de Parte do Texto Art. 21 - Revogação de Parte do Texto Art. 24 - Revogação de Parte do Texto Art. 27 - Revogação de Parte do Texto Art. 30 - Revogação de Parte do Texto Art. 33 - Revogação de Parte do Texto Art. 34 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 10.233 de 05/06/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 70, § 1 - Alteração Art. 70, § 3 - Alteração Art. 74 - Alteração Art. 94 - Alteração Art. 94, § 1 - Alteração Art. 94, § 2 - Alteração Art. 96 - Alteração Art. 121 - Alteração Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 13 - Alteração Art. 73 - Alteração Lei nº 10.768 de 19/11/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 155 de 23/12/2003 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004] Medida Provisória nº 269 de 15/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.292 de 26/04/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004] Medida Provisória nº 269 de 15/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.292 de 26/04/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004] Medida Provisória nº 269 de 15/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.292 de 26/04/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-A, caput [Lei nº 10.871 de 20/05/2004] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004] Medida Provisória nº 269 de 15/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.292 de 26/04/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004] Medida Provisória nº 269 de 15/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.292 de 26/04/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 1 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004] Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.998 de 18/06/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-A [Lei nº 10.871 de 20/05/2004] Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.998 de 18/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004] Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004] Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15-B [Lei nº 10.871 de 20/05/2004] Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.998 de 18/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-B, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004] Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15-B, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004] Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15-C [Lei nº 10.871 de 20/05/2004] Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.998 de 18/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-D [Lei nº 10.871 de 20/05/2004] Lei nº 13.326 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004] Medida Provisória nº 269 de 15/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.292 de 26/04/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 5.827 de 29/06/2006 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-A [Lei nº 10.871 de 20/05/2004] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-B [Lei nº 10.871 de 20/05/2004] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004] Medida Provisória nº 269 de 15/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.292 de 26/04/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004] Medida Provisória nº 269 de 15/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.292 de 26/04/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 1 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, Parágrafo Único [Lei nº 10.871 de 20/05/2004] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 2 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-A [Lei nº 10.871 de 20/05/2004] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004] Medida Provisória nº 269 de 15/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.292 de 26/04/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-A [Lei nº 10.871 de 20/05/2004] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-A [Lei nº 10.871 de 20/05/2004] Medida Provisória nº 269 de 15/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.292 de 26/04/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-B [Lei nº 10.871 de 20/05/2004] Medida Provisória nº 269 de 15/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.292 de 26/04/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-C [Lei nº 10.871 de 20/05/2004] Medida Provisória nº 269 de 15/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.292 de 26/04/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-D [Lei nº 10.871 de 20/05/2004] Medida Provisória nº 269 de 15/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.292 de 26/04/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-E [Lei nº 10.871 de 20/05/2004] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-F [Lei nº 10.871 de 20/05/2004] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004] Medida Provisória nº 210 de 31/08/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.094 de 13/01/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 269 de 15/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.292 de 26/04/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.922 de 18/02/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.998 de 18/06/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004] Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 23, caput, Inciso 2, Alínea c [Lei nº 10.871 de 20/05/2004] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.033 de 03/03/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 4 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004] Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 25, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004] Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput, Inciso 2, Alínea c [Lei nº 10.871 de 20/05/2004] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004] Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004] Medida Provisória nº 269 de 15/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.292 de 26/04/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004] Lei nº 11.314 de 03/07/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, Parágrafo Único [Lei nº 10.871 de 20/05/2004] Medida Provisória nº 375 de 15/06/2007 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.526 de 04/10/2007 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36-A [Lei nº 10.871 de 20/05/2004] Lei nº 11.314 de 03/07/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 36-A, caput [Lei nº 10.871 de 20/05/2004] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.033 de 03/03/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004] Medida Provisória nº 269 de 15/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.292 de 26/04/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.094 de 19/11/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004] Medida Provisória nº 269 de 15/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.292 de 26/04/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004] Medida Provisória nº 269 de 15/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.292 de 26/04/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3-A [Lei nº 10.871 de 20/05/2004] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 4 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004] Medida Provisória nº 269 de 15/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.292 de 26/04/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.998 de 18/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.326 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 5 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004] Medida Provisória nº 269 de 15/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.292 de 26/04/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.998 de 18/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.326 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 6 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.998 de 18/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.326 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 7 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.998 de 18/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.326 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)