Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 155 de 23/12/2003

Medida Provisória nº 155 de 23/12/2003

Ementa	Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/2003] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 07/01/2004] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 15/2004.
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , CRIAÇÃO , CARREIRA , ORGANIZAÇÃO , CARGO EFETIVO , QUADRO DE PESSOAL , AGENCIA NACIONAL , AGENCIA REGULADORA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional de 16/03/2004 ( seq-sf: 3 ) Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/2004] (p. 2, col. 2) Lei nº 10.871 de 20/05/2004 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/2004] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.427 de 26/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Art. 34, § 2 - Alteração Lei nº 9.478 de 06/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Art. 76, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 9.782 de 26/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Art. 36 - Revogação Lei nº 9.961 de 28/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Art. 28 - Revogação Lei nº 9.984 de 17/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Art. 16, § 1 - Revogação Art. 16, § 2 - Revogação Lei nº 9.986 de 18/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14, Parágrafo Único - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 34 - Alteração Lei nº 10.233 de 05/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Art. 69 - Alteração Art. 70, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 70, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 70, § 1 - Alteração Art. 70, § 2 - Alteração Art. 70, § 3 - Alteração Art. 71 - Alteração Art. 74 - Alteração Art. 76 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Art. 94, § 1 - Alteração Art. 94, § 2 - Alteração Art. 121, § 2 - Alteração Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001 Declaração de Alteração Provisória Art. 13 - Alteração Art. 73 - Alteração