Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.782 de 26/01/1999

Lei nº 9.782 de 26/01/1999

Ementa	Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Apelido	Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) (1999)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 27/01/1999] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1791 DE 1998.
Catálogo	SAUDE PUBLICA .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , VIGILANCIA SANITARIA . CRIAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) . DEFINIÇÃO , SISTEMA NACIONAL DE SAUDE .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.814 de 26/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/02/1999 - nº 38-A] (p. 2, col. 1) Art. 5, Parágrafo Único - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 41 - Alteração Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.814-1 de 25/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/1999] (p. 29, col. 1) Art. 5, Parágrafo Único - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 41 - Alteração Anexo 2 - Alteração Decreto nº 3.029 de 16/04/1999 Declaração de Aprovação de Regulamento Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/04/1999] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 1.814-2 de 22/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/1999] (p. 29, col. 1) Art. 5, Parágrafo Único - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 41 - Alteração Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.814-3 de 20/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1999] (p. 30, col. 1) Art. 5, Parágrafo Único - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 41 - Alteração Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.814-4 de 17/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/1999] (p. 29, col. 1) Art. 5, Parágrafo Único - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 41 - Alteração Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.912-5 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 85, col. 2) Art. 5, Parágrafo Único - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 41 - Alteração Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.912-6 de 29/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1999] (p. 19, col. 2) Art. 5, Parágrafo Único - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 41 - Alteração Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.912-7 de 27/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 29, col. 2) Art. 5, Parágrafo Único - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 41 - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.912-8 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 33, col. 1) Art. 5, Parágrafo Único - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 41 - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.912-9 de 26/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 27, col. 2) Art. 5, Parágrafo Único - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 41 - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.912-10 de 25/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 23, col. 2) Art. 5, Parágrafo Único - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 41 - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.000-11 de 14/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 37, col. 1) Art. 5, Parágrafo Único - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 41 - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.000-12 de 13/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 24, col. 2) Art. 5, Parágrafo Único - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 41 - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.000-13 de 11/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 19, col. 2) Art. 5, Parágrafo Único - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 41 - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.000-14 de 10/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 21, col. 1) Art. 5, Parágrafo Único - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 41 - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.000-15 de 11/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 22, col. 2) Art. 5, Parágrafo Único - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 41 - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.000-16 de 11/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 27, col. 1) Art. 5, Parágrafo Único - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 41 - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.000-17 de 09/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/06/2000] (p. 5, col. 2) Art. 5, Parágrafo Único - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 41 - Alteração Art. 41-A - Alteração Art. 41-B - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.039-18 de 28/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2000] (p. 6, col. 1) Art. 5, Parágrafo Único - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 41 - Alteração Art. 41-A - Alteração Art. 41-B - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Lei nº 9.986 de 18/07/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/2000] (p. 6, col. 1) Art. 18 - Revogação Art. 34 - Revogação Art. 37 - Revogação Medida Provisória nº 2.039-19 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2000] (p. 5, col. 2) Art. 5, Parágrafo Único - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 41 - Alteração Art. 41-A - Alteração Art. 41-B - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.039-20 de 25/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2000] (p. 6, col. 2) Art. 5, Parágrafo Único - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 41 - Alteração Art. 41-A - Alteração Art. 41-B - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.039-21 de 26/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2000] (p. 6, col. 1) Art. 5, Parágrafo Único - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 41 - Alteração Art. 41-A - Alteração Art. 41-B - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.039-22 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 57, col. 1) Art. 5, Parágrafo Único - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 41 - Alteração Art. 41-A - Alteração Art. 41-B - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.039-23 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 46, col. 3) Art. 5, Parágrafo Único - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 41 - Alteração Art. 41-A - Alteração Art. 41-B - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 47, col. 3) Art. 3 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 41 - Alteração Art. 41-A - Alteração Art. 41-B - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.134-25 de 28/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2000] (p. 9, col. 3) Art. 3 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 41 - Alteração Art. 41-A - Alteração Art. 41-B - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 48, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 41 - Alteração Art. 41-A - Alteração Art. 41-B - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 40, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 41 - Alteração Art. 41-A - Alteração Art. 41-B - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 37, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 41 - Alteração Art. 41-A - Alteração Art. 41-B - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 34, col. 3) Art. 3 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 41 - Alteração Art. 41-A - Alteração Art. 41-B - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.134-30 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 42, col. 3) Art. 3 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 41 - Alteração Art. 41-A - Alteração Art. 41-B - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 38, col. 3) Art. 3 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 41 - Alteração Art. 41-A - Alteração Art. 41-B - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.190-32 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 79, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 41 - Alteração Art. 41-A - Alteração Art. 41-B - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2001] (p. 30, col. 3) Art. 3 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 41 - Alteração Art. 41-A - Alteração Art. 41-B - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2001] (p. 15, col. 3) Art. 3 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 41 - Alteração Art. 41-A - Alteração Art. 41-B - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 155 de 23/12/2003 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/2003] (p. 1, col. 1) Art. 36 - Revogação Lei nº 10.871 de 20/05/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/2004] (p. 1, col. 1) Art. 36 - Revogação Lei nº 11.972 de 06/07/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2009] (p. 2, col. 3) Anexo 2 - Alteração Lei nº 12.090 de 11/11/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2009] (p. 7, col. 1) Art. 32-A - Acréscimo Lei nº 12.546 de 14/12/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2011] (p. 3, col. 2) Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 557 de 26/12/2011 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2011] (p. 19, col. 1) Art. 7, caput, Inciso 28 - Acréscimo Lei nº 13.001 de 20/06/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2014 - nº 117-A] (p. 1, col. 1) Art. 23, § 9 - Acréscimo Lei nº 13.043 de 13/11/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 3, col. 1) Anexo 2 - Alteração Lei nº 13.097 de 19/01/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2015] (p. 1, col. 1) Art. 7, § 7 - Acréscimo Art. 15, caput, Inciso 8 - Acréscimo Art. 23, § 10 - Acréscimo Lei nº 13.202 de 08/12/2015 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2015] (p. 1, col. 1) Art. 23 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.411 de 28/12/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2016] (p. 4, col. 2) Art. 15 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.874 de 01/02/2018 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2022] (p. 1, col. 2) Art. 7, caput, Inciso 3 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 7, caput, Inciso 15 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional Art. 8, § 1, Inciso 19 - Dispositivo Declarado Constitucional Foi reconhecida a constitucionalidade da parte final do inc. XV do caput do art. 7º. Lei nº 13.848 de 25/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2019] (p. 1, col. 1) Art. 10, caput - Alteração Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 11, caput - Alteração Art. 12, caput - Revogação Art. 15, § 1 - Alteração Art. 19 - Revogação Art. 20, caput - Revogação Estas alterações entram em vigor em 24/09/2019. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.658 de 18/12/2019 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/2020] (p. 1, col. 1) Art. 1, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 7, caput, Inciso 7 - Dispositivo Declarado Constitucional Anexo 2 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional A declaração de constitucionalidade do Anexo II recai sobre os itens 3.1.3, 3.1.7 e 3.1.9. Lei nº 14.187 de 15/07/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/2021] (p. 1, col. 2) Lei nº 14.785 de 27/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2023] (p. 28, col. 1) Anexo 2 - Revogação de Parte do Texto Vetada Foi vetada a revogação do item 8 do Anexo II.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969 Declaração de Alteração Permanente Art. 57 - Alteração Art. 58 - Revogação Lei nº 6.360 de 23/09/1976 Declaração de Alteração Permanente Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Lei nº 8.112 de 11/12/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 102, caput, Item 1 - Ressalva Art. 102, caput, Item 4 - Ressalva Art. 102, caput, Item 6 - Ressalva Art. 102, caput, Item 8 - Ressalva Medida Provisória nº 1.791 de 30/12/1998 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput [Lei nº 9.782 de 26/01/1999] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.658 de 18/12/2019 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 3 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999] Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-25 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-30 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-32 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5, Parágrafo Único [Lei nº 9.782 de 26/01/1999] Medida Provisória nº 1.814 de 26/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.814-1 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.814-2 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.814-3 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.814-4 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-5 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-6 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-7 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-8 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-9 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-10 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-11 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-12 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-13 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-14 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-15 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-16 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-17 de 09/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-18 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-19 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-20 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-21 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-22 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-23 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-25 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-30 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-32 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999] Medida Provisória nº 1.814 de 26/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.814-1 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.814-2 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.814-3 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.814-4 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-5 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-6 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-7 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-8 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-9 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-10 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-11 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-12 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-13 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-14 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-15 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-16 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-17 de 09/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-18 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-19 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-20 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-21 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-22 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-23 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-25 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-30 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-32 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.874 de 01/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 7, caput, Inciso 7 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.658 de 18/12/2019 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 7, caput, Inciso 15 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.874 de 01/02/2018 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 7, caput, Inciso 28 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999] Medida Provisória nº 557 de 26/12/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7, § 7 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999] Medida Provisória nº 1.814 de 26/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.814-1 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.814-2 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.814-3 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.814-4 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-5 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-6 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-7 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-8 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-9 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-10 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-11 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-12 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-13 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-14 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-15 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-16 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-17 de 09/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-18 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-19 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-20 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-21 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-22 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-23 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-25 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-30 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-32 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, § 1, Inciso 19 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.874 de 01/02/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 9 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999] Medida Provisória nº 1.814 de 26/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.814-1 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.814-2 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.814-3 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.814-4 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-5 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-6 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-7 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-8 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-9 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-10 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-11 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-12 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-13 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-14 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-15 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-16 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-17 de 09/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-18 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-19 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-20 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-21 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-22 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-23 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-25 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-30 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-32 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 10, caput [Lei nº 9.782 de 26/01/1999] Lei nº 13.848 de 25/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, Parágrafo Único [Lei nº 9.782 de 26/01/1999] Lei nº 13.848 de 25/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput [Lei nº 9.782 de 26/01/1999] Lei nº 13.848 de 25/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput [Lei nº 9.782 de 26/01/1999] Lei nº 13.848 de 25/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999] Medida Provisória nº 1.814 de 26/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.814-1 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.814-2 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.814-3 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.814-4 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-5 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-6 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-7 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-8 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-9 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-10 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-11 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-12 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-13 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-14 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-15 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-16 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-17 de 09/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-18 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-19 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-20 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-21 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-22 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-23 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-25 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-30 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-32 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.411 de 28/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 1 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999] Lei nº 13.848 de 25/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999] Medida Provisória nº 2.000-16 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-17 de 09/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-18 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-19 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-20 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-21 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-22 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-23 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-25 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-30 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-32 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 18 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999] Lei nº 9.986 de 18/07/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999] Medida Provisória nº 1.912-6 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-7 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-8 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-9 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-10 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-11 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-12 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-13 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-14 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-15 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-16 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-17 de 09/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-18 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-19 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-20 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-21 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-22 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-23 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-25 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-30 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-32 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.411 de 28/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.848 de 25/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999] Lei nº 13.411 de 28/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput [Lei nº 9.782 de 26/01/1999] Lei nº 13.848 de 25/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999] Medida Provisória nº 1.814-4 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-5 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-6 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-7 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-8 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-9 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-10 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-11 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-12 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-13 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-14 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-15 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-16 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-17 de 09/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-18 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-19 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-20 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-21 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-22 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-23 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-25 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-30 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-32 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 23 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999] Medida Provisória nº 1.814-4 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-5 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-6 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-7 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-8 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-9 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-10 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-11 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-12 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-13 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-14 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-15 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-16 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-17 de 09/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-18 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-19 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-20 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-21 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-22 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-23 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-25 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-30 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-32 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.202 de 08/12/2015 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 23, § 9 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999] Lei nº 13.001 de 20/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 10 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999] Medida Provisória nº 1.814 de 26/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.814-1 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.814-2 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.814-3 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 30 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999] Medida Provisória nº 1.814 de 26/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.814-1 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.814-2 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.814-3 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.814-4 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-5 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-6 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-7 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-8 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-9 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-10 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-11 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-12 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-13 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-14 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-15 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-16 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-17 de 09/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-18 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-19 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-20 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-21 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-22 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-23 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-25 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-30 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-32 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 32 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999] Medida Provisória nº 1.814 de 26/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.814-1 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.814-2 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.814-3 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.814-4 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-5 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-6 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-7 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-8 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-9 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-10 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-11 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-12 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-13 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-14 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-15 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-16 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-17 de 09/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-18 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-19 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-20 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-21 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-22 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-23 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-25 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-30 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-32 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 32-A [Lei nº 9.782 de 26/01/1999] Lei nº 12.090 de 11/11/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999] Lei nº 9.986 de 18/07/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999] Medida Provisória nº 155 de 23/12/2003 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.871 de 20/05/2004 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999] Lei nº 9.986 de 18/07/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999] Medida Provisória nº 1.814 de 26/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.814-1 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.814-2 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.814-3 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.814-4 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-5 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-6 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-7 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-8 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-9 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-10 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-11 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-12 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-13 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-14 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-15 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-16 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-17 de 09/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-18 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-19 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-20 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-21 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-22 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-23 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-25 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-30 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-32 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 41 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999] Medida Provisória nº 1.814 de 26/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.814-1 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.814-2 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.814-3 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.814-4 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-5 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-6 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-7 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-8 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-9 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-10 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-11 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-12 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-13 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-14 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-15 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-16 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-17 de 09/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-18 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-19 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-20 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-21 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-22 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-23 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-25 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-30 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-32 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 41-A [Lei nº 9.782 de 26/01/1999] Medida Provisória nº 2.000-17 de 09/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-18 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-19 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-20 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-21 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-22 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-23 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-25 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-30 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-32 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 41-B [Lei nº 9.782 de 26/01/1999] Medida Provisória nº 2.000-17 de 09/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-18 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-19 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-20 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-21 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-22 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-23 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-25 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-30 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-32 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 1 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999] Medida Provisória nº 1.912-7 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-8 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-9 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-10 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-11 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-12 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-13 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-14 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-15 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-16 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-17 de 09/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-18 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-19 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-20 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-21 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-22 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-23 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-25 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-30 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-32 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 2 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999] Medida Provisória nº 1.814 de 26/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.814-1 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.814-2 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.814-3 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.814-4 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-5 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-6 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-7 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-8 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-9 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-10 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-11 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-12 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-13 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-14 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-15 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-16 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-17 de 09/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-18 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-19 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-20 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-21 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-22 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-23 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-25 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-30 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-32 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.972 de 06/07/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.546 de 14/12/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.658 de 18/12/2019 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Lei nº 14.785 de 27/12/2023 - Revogação de Parte do Texto Vetada (Declaração de Alteração Permanente)