Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 1.912-10 de 25/11/1999

Medida Provisória nº 1.912-10 de 25/11/1999

Ementa	Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 23, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001814. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001912-9. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 10. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
Classificação Temática	Política Social / Saúde
Catálogo	SAUDE PUBLICA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) . OBRIGATORIEDADE , UTILIZAÇÃO , NOME , MARCA GENERICA , DENOMINAÇÕES COMUNS BRASILEIRAS (DCB) , CORRELAÇÃO , MARCA DE COMERCIO , EMBALAGEM , ROTULO , MEDICAMENTOS . CRITERIOS , REDUÇÃO , TAXAS , FISCALIZAÇÃO , VIGILANCIA SANITARIA . CRITERIOS , PRAZO , VALIDADE , REGISTRO , ALIMENTOS . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ADVERTENCIA , RESTRIÇÃO , PROPAGANDA , CORRELAÇÃO , BEBIDA ALCOOLICA , MEDICAMENTOS , TRATAMENTO , AGROTOXICO , FUMO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 2.000-11 de 14/12/1999 Declaração de Reedição sem Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 37, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969 Declaração de Alteração Provisória Art. 4 - Alteração Lei nº 6.360 de 23/09/1976 Declaração de Alteração Provisória Art. 3 - Alteração Art. 57, Parágrafo Único - Alteração Art. 82 - Alteração Lei nº 9.005 de 16/03/1995 Declaração de Alteração Provisória Art. 3 - Alteração Lei nº 9.294 de 15/07/1996 Declaração de Alteração Provisória Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Lei nº 9.782 de 26/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Art. 5, Parágrafo Único - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 41 - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Lei nº 9.787 de 10/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.912-9 de 26/10/1999 Declaração de Reedição sem Alteração