Lei nº 6.360 de 23/09/1976

Lei nº 6.360 de 23/09/1976

Ementa

Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.

Apelido

Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos (1976)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 24/09/1976] (p. 12647, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLN 10 DE 1976.

Catálogo

INSPEÇÃO SANITARIA .

Indexação

RESTRIÇÃO , IMPORTAÇÃO , COMERCIO , MEDICAMENTOS , DROGA .
INSUMO , PRODUTO FARMACEUTICO , LICENÇA PREVIA , MINISTERIO DA SAUDE (MS) .
NORMAS , APLICAÇÃO , SANÇÃO , PENALIDADE , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , ELABORAÇÃO , VENDA , CONSUMO , PRODUTO FARMACEUTICO .
REQUISITOS , CONTROLE SANITARIO , OBRIGATORIEDADE , INSTALAÇÃO , EQUIPAMENTOS , ASSISTENCIA TECNICA , ORIENTAÇÃO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) .
OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , INDUSTRIA , PRODUÇÃO , PRODUTO FARMACEUTICO , MANUTENÇÃO , SERVIÇO TECNICO .
NORMAS , REVALIDAÇÃO , DECLARAÇÃO , CADUCIDADE , REGISTRO , PRODUTO FARMACEUTICO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) .
NORMAS , CONCESSÃO , FUNCIONAMENTO , EMPRESA , INDUSTRIA FARMACEUTICA , PRODUTO FARMACEUTICO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA SAUDE (MS) .
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , RESPONSABILIDADE TECNICA , LABORATORIO , ELABORAÇÃO , PRODUTO FARMACEUTICO .
NORMAS , FISCALIZAÇÃO , CONTROLE DE QUALIDADE , MEDICAMENTOS , PRODUTO FARMACEUTICO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA SAUDE (MS) .
NORMAS , EMBALAGEM , ROTULO , PUBLICIDADE , PROPAGANDA , TRANSPORTE , PRODUTO FARMACEUTICO .
PRAZO , EMPRESA , ADAPTAÇÃO , ATIVIDADE COMERCIAL , INDUSTRIA , PRODUTO FARMACEUTICO .
EXCLUSÃO , REGULAMENTAÇÃO , INSPEÇÃO SANITARIA , Produto Fitossanitário , PRODUTO ZOOSSANITARIO , UTILIZAÇÃO , VETERINARIA , AGRICULTURA .
NORMAS , OBRIGATORIEDADE , REQUISITOS , REGISTRO , PRODUTO FARMACEUTICO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) .
REGULAMENTAÇÃO , INSPEÇÃO SANITARIA , MEDICAMENTOS , DROGA , INSUMO , PRODUTO FARMACEUTICO , COSMETICOS , PERFUME , SANEANTES DOMISSANITARIOS , PRODUTO DE BELEZA , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , EXECUÇÃO , ATIVIDADE COMERCIAL , INDUSTRIA , PRODUTO FARMACEUTICO , DEFINIÇÃO , PRODUTO DIETETICO , NUTRIMENTO , PRODUTO DE HIGIENE , COSMETICOS , CORANTE , SANEANTES DOMISSANITARIOS , INSETICIDA , RATICIDA , DESINFETANTE , DETERGENTE , ROTULO , EMBALAGEM , REGISTRO , FABRICAÇÃO , MATERIA-PRIMA , LOTE , CONTROLE DE QUALIDADE , INSUMO , NORMAS , DESIGNAÇÃO , DENOMINAÇÃO , MARCA , PRODUTO FARMACEUTICO , REGULAMENTAÇÃO , APRESENTAÇÃO , CONSUMO , POPULAÇÃO , DENOMINAÇÃO , EMBALAGEM , ROTULO , FORMULA , PRODUTO FARMACEUTICO , OBJETIVO , DEFESA DO CONSUMIDOR .
COMPETENCIA , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , AUTORIZAÇÃO , SUSPENSÃO , VENDA , COMERCIO , PRODUTO FARMACEUTICO .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 14 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 16, caput, Item 1 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 16, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 57, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 57, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 57, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 57, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 57, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 82 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 57, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 82 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 57, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 82 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 57, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 82 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 57, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 82 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 57, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 82 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 57, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 82 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 57, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 82 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 57, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 82 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 57, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 82 - Alteração

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  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 57, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 82 - Alteração

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  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 57, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 82 - Alteração

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  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 57, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 82 - Alteração

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  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 57, Parágrafo Único - Alteração
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  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 57, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 82 - Alteração

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  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 57, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 82 - Alteração

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  • Art. 3 - Alteração
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  • Art. 82 - Alteração

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  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 57, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 82 - Alteração

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  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 57, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 82 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 57, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 82 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 57, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 82 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 57, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 82 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 57, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 82 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 57, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 82 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 57, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 82 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 57, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 82 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 57, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 82 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 16 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3 - Dispositivo Correlato

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, § 1 - Alteração
  • Art. 24-A - Acréscimo
  • Art. 24-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 24-B - Acréscimo
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 50, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 73 - Alteração
  • Art. 73, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 20 - Alteração
  • Art. 21, § 1 - Alteração
  • Art. 21, § 6 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, § 5 - Acréscimo
  • Art. 57, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 57, § 2 - Acréscimo
  • Art. 60-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 17-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 57, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 27, caput, Inciso 3 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]

Art. 3, caput, Inciso 20 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]

Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]

Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]

Art. 5 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]

Art. 5, § 5 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]

Art. 12 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]

Art. 12, § 1 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]

Art. 14 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]

Art. 16 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]

Art. 16, caput, Item 1 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]

Art. 16, Parágrafo Único [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]

Art. 17-A [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]

Art. 18 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]

Art. 20 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]

Art. 21 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]

Art. 21, § 1 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]

Art. 21, § 6 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]

Art. 22 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]

Art. 23 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]

Art. 24 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]

Art. 24-A [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]

Art. 24-A, Parágrafo Único [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]

Art. 24-B [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]

Art. 27, caput, Inciso 3 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]

Art. 50 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]

Art. 50, Parágrafo Único [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]

Art. 57 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]

Art. 57, Parágrafo Único [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]

Art. 57, § 2 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]

Art. 57, § 3 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]

Art. 60-A [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]

Art. 73 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]

Art. 73, Parágrafo Único [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]

Art. 82 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]