Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001

Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001

Ementa	Altera dispositivos das Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 24/08/2001] (p. 15, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001814. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002190-33. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 34. VIGENCIA DETERMINADA PELO ARTIGO 2 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 11/09/2001.
Classificação Temática	Política Social / Saúde
Catálogo	SAUDE PUBLICA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) , CRITERIOS , PRAZO , VALIDADE , REGISTRO , ALIMENTOS , CRITERIOS , REDUÇÃO , TAXAS , FISCALIZAÇÃO , VIGILANCIA SANITARIA , ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ADVERTENCIA , RESTRIÇÃO , PROPAGANDA , CORRELAÇÃO , BEBIDA ALCOOLICA , MEDICAMENTOS , TRATAMENTO , AGROTOXICO , FUMO , OBRIGATORIEDADE , UTILIZAÇÃO , NOME , MARCA GENERICA , DENOMINAÇÕES COMUNS BRASILEIRAS (DCB) , CORRELAÇÃO , MARCA DE COMERCIO , EMBALAGEM , ROTULO , MEDICAMENTOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/2001] (p. 1, col. 1) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.658 de 18/12/2019 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/2020] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Dispositivo Declarado Constitucional
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 891 de 25/11/1938 Declaração de Alteração Provisória Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969 Declaração de Alteração Provisória Art. 4 - Alteração Lei nº 6.360 de 23/09/1976 Declaração de Alteração Provisória Art. 3 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 57, Parágrafo Único - Alteração Art. 82 - Alteração Lei nº 6.437 de 20/08/1977 Declaração de Alteração Provisória Art. 2 - Alteração Art. 10 - Alteração Lei nº 9.005 de 16/03/1995 Declaração de Alteração Provisória Art. 3 - Alteração Lei nº 9.294 de 15/07/1996 Declaração de Alteração Provisória Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 7, § 4 - Alteração Lei nº 9.782 de 26/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Art. 3 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 41 - Alteração Art. 41-A - Alteração Art. 41-B - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Lei nº 9.787 de 10/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001 Declaração de Reedição sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.658 de 18/12/2019 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)