Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969

Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969

Ementa	Institui normas básicas sobre alimentos.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/10/1969] (p. 8935, col. 3) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 11/11/1969] (p. 9737, col. 3)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	PRODUTO ALIMENTICIO .
Indexação	Clique para exibir... COMPETENCIA , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , FISCALIZAÇÃO , CONSUMO , ALIMENTOS . NORMAS , DEFESA , PROTEÇÃO , SAUDE , POPULAÇÃO , ALIMENTOS . DEFINIÇÃO , ALIMENTOS , EMBALAGEM , DIFUSÃO , PROPAGANDA , CONSUMO . NORMAS , INSTALAÇÃO , FUNCIONAMENTO , INDUSTRIA , COMERCIO , ALIMENTOS . NORMAS , REGISTRO , CONTROLE , ROTULO , ADITIVO , QUALIDADE , ALIMENTOS . NORMAS , IMPORTAÇÃO , ALIMENTOS . REQUISITOS , AQUISIÇÃO , ALIMENTOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.791 de 30/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1998] (p. 2, col. 1) Art. 57 - Alteração Art. 58 - Alteração Lei nº 9.782 de 26/01/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/01/1999] (p. 1, col. 1) Art. 57 - Alteração Art. 58 - Revogação Medida Provisória nº 1.814-4 de 17/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/1999] (p. 29, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.912-5 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 85, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.912-6 de 29/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1999] (p. 19, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.912-7 de 27/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 29, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.912-8 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 33, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.912-9 de 26/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 27, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.912-10 de 25/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 23, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.000-11 de 14/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 37, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.000-12 de 13/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 24, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.000-13 de 11/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 19, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.000-14 de 10/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 21, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.000-15 de 11/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 22, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.000-16 de 11/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 27, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.000-17 de 09/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/06/2000] (p. 5, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.039-18 de 28/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2000] (p. 6, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.039-19 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2000] (p. 5, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.039-20 de 25/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2000] (p. 6, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.039-21 de 26/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2000] (p. 6, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.039-22 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 57, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.039-23 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 46, col. 3) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 47, col. 3) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.134-25 de 28/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2000] (p. 9, col. 3) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 48, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 40, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 37, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 34, col. 3) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.134-30 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 42, col. 3) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 38, col. 3) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.190-32 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 79, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2001] (p. 30, col. 3) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2001] (p. 15, col. 3) Art. 4 - Alteração Lei nº 13.305 de 04/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/2016] (p. 1, col. 2) Art. 19-A - Acréscimo Art. 19-A, Parágrafo Único - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 209 de 27/02/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4 [Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969] Medida Provisória nº 1.814-4 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-5 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-6 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-7 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-8 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-9 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-10 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-11 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-12 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-13 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-14 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-15 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-16 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-17 de 09/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-18 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-19 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-20 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-21 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-22 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-23 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-25 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-30 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-32 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19-A [Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969] Lei nº 13.305 de 04/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-A, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969] Lei nº 13.305 de 04/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57 [Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969] Medida Provisória nº 1.791 de 30/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.782 de 26/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58 [Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969] Medida Provisória nº 1.791 de 30/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.782 de 26/01/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)