Medida Provisória nº 1.791 de 30/12/1998

Medida Provisória nº 1.791 de 30/12/1998

Ementa

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 31/12/1998] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

EDIÇÃO UNICA.

Catálogo

SAUDE PUBLICA .

Indexação

DEFINIÇÃO , SISTEMA NACIONAL DE SAUDE .
CRIAÇÃO , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , VIGILANCIA SANITARIA .
CRIAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 57 - Alteração
  • Art. 58 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 102, caput, Item 1 - Ressalva
  • Art. 102, caput, Item 4 - Ressalva
  • Art. 102, caput, Item 8 - Ressalva