Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.294 de 15/07/1996

Lei nº 9.294 de 15/07/1996

Ementa	Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
Apelido	Lei Antifumo (1996) , Lei Antitabagismo (1996) , Lei Murad (1996)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 16/07/1996] (p. 13074, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: DEPUTADO ELIAS MURAD - PL. 4556 DE 1989.
Catálogo	PROPAGANDA COMERCIAL , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , PENALIDADE , HIPOTESE , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , RESTRIÇÃO , PROPAGANDA , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . FIXAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , RESTRIÇÃO , PROPAGANDA , RADIO , TELEVISÃO , AGROTOXICO , FUMO , TABAGISMO , MEDICAMENTOS , TRATAMENTO , BEBIDA ALCOOLICA , EXCEÇÃO , CERVEJA , DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , UTILIZAÇÃO , FUMO , LOCAL , PUBLICO , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , EXCEÇÃO , EXCLUSIVIDADE , AREA , USO ESPECIAL , FIXAÇÃO , CRITERIOS , RESTRIÇÃO , EXIBIÇÃO , HORARIO ESPECIAL , PROPAGANDA COMERCIAL , RADIO , TELEVISÃO , CORRELAÇÃO , FUMO , BEBIDA ALCOOLICA , EXCEÇÃO , CERVEJA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 2.018 de 01/10/1996 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/1996] (p. 19707, col. 1) Medida Provisória nº 1.814 de 26/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/02/1999 - nº 38-A] (p. 2, col. 1) Art. 3, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.814-1 de 25/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/1999] (p. 29, col. 1) Art. 3, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.814-2 de 22/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/1999] (p. 29, col. 1) Art. 3, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.814-3 de 20/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1999] (p. 30, col. 1) Art. 3, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.814-4 de 17/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/1999] (p. 29, col. 1) Art. 3, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.912-5 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 85, col. 2) Art. 3, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.912-6 de 29/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1999] (p. 19, col. 2) Art. 3, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.912-7 de 27/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 29, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.912-8 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 33, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.912-9 de 26/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 27, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.912-10 de 25/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 23, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.000-11 de 14/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 37, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.000-12 de 13/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 24, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.000-13 de 11/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 19, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.000-14 de 10/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 21, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.000-15 de 11/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 22, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.000-16 de 11/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 27, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.000-17 de 09/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/06/2000] (p. 5, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.039-18 de 28/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2000] (p. 6, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.039-19 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2000] (p. 5, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.039-20 de 25/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2000] (p. 6, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.039-21 de 26/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2000] (p. 6, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.039-22 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 57, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 7, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.039-23 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 46, col. 3) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 7, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 47, col. 3) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 7, § 4 - Alteração Lei nº 10.167 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 3, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 3-A - Alteração Art. 3-B - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 2.134-25 de 28/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2000] (p. 9, col. 3) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 7, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 48, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 7, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 40, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 7, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 37, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 7, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 34, col. 3) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 7, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.134-30 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 42, col. 3) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 7, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 38, col. 3) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 7, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.190-32 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 79, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 7, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2001] (p. 30, col. 3) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 7, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2001] (p. 15, col. 3) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 7, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 118 de 03/04/2003 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/2003] (p. 1, col. 3) Art. 3-A - Alteração Art. 3-C - Alteração Art. 3-D - Alteração Lei nº 10.702 de 14/07/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2003] (p. 1, col. 1) Art. 3-A - Alteração Art. 3-C - Alteração Art. 9 - Alteração Lei nº 11.705 de 19/06/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2008] (p. 1, col. 3) Art. 4-A - Acréscimo Lei nº 12.546 de 14/12/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2011] (p. 3, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 2, § 3 - Alteração Art. 3 - Alteração Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.311 de 13/09/2022 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/2022] (p. 1, col. 1) Art. 3, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 3, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 3, § 3 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 3, § 4 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 3, § 5 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 3, § 6 - Dispositivo Declarado Constitucional
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 220, § 4 - Regulamentado
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 9.294 de 15/07/1996] Medida Provisória nº 1.912-7 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-8 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-9 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-10 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-11 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-12 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-13 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-14 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-15 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-16 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-17 de 09/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-18 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-19 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-20 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-21 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-22 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-23 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.167 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 2.134-25 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-30 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-32 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.546 de 14/12/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 3 [Lei nº 9.294 de 15/07/1996] Lei nº 12.546 de 14/12/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 9.294 de 15/07/1996] Medida Provisória nº 1.912-7 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-8 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-9 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-10 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-11 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-12 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-13 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-14 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-15 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-16 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.000-17 de 09/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-18 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-19 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-20 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-21 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-22 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-23 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.167 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 2.134-25 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-30 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-32 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.546 de 14/12/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput [Lei nº 9.294 de 15/07/1996] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.311 de 13/09/2022 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 3, § 2 [Lei nº 9.294 de 15/07/1996] Medida Provisória nº 1.814 de 26/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.814-1 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.814-2 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.814-3 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.814-4 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-5 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.912-6 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.311 de 13/09/2022 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 3, § 3 [Lei nº 9.294 de 15/07/1996] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.311 de 13/09/2022 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 3, § 4 [Lei nº 9.294 de 15/07/1996] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.311 de 13/09/2022 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 3, § 5 [Lei nº 9.294 de 15/07/1996] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.311 de 13/09/2022 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 3, § 6 [Lei nº 9.294 de 15/07/1996] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.311 de 13/09/2022 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 3-A [Lei nº 9.294 de 15/07/1996] Lei nº 10.167 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 118 de 03/04/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.702 de 14/07/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-B [Lei nº 9.294 de 15/07/1996] Lei nº 10.167 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-C [Lei nº 9.294 de 15/07/1996] Medida Provisória nº 118 de 03/04/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.702 de 14/07/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-D [Lei nº 9.294 de 15/07/1996] Medida Provisória nº 118 de 03/04/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4-A [Lei nº 9.294 de 15/07/1996] Lei nº 11.705 de 19/06/2008 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 4 [Lei nº 9.294 de 15/07/1996] Medida Provisória nº 2.039-22 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-23 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-25 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-30 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-32 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9 [Lei nº 9.294 de 15/07/1996] Lei nº 10.167 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.702 de 14/07/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)