Medida Provisória nº 118 de 03/04/2003
Medida Provisória nº 118 de 03/04/2003
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Ementa | Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/04/2003] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 20/2003. |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Comunicações
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Catálogo |
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .
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Indexação |
OBRIGATORIEDADE , TRANSMISSÃO , ESPORTE , ADVERTENCIA , DANOS , SAUDE , FUMO .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , RESTRIÇÃO , PROPAGANDA , RADIO , TELEVISÃO , AGROTOXICO , FUMO , TABAGISMO , BEBIDA ALCOOLICA , MEDICAMENTOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
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