Lei nº 10.702 de 14/07/2003

Lei nº 10.702 de 14/07/2003

Ementa

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 15/07/2003] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 118 DE 2003.

Classificação Temática

Infraestrutura / Comunicações

Catálogo

PROPAGANDA COMERCIAL , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .

Indexação

OBRIGATORIEDADE , TRANSMISSÃO , ESPORTE , ADVERTENCIA , DANOS , SAUDE , FUMO .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , RESTRIÇÃO , PROPAGANDA , RADIO , TELEVISÃO , AGROTOXICO , FUMO , TABAGISMO , MEDICAMENTOS , BEBIDA ALCOOLICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3-A - Alteração
  • Art. 3-C - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração