Lei nº 11.705 de 19/06/2008

Lei nº 11.705 de 19/06/2008

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que 'institui o Código de Trânsito Brasileiro', e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.

Apelido

Lei de Alcoolemia Zero (2008) , Lei Seca (2008)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 20/06/2008] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 13 DE 2008 - MPV 413 DE 2008.

Classificação Temática

Jurídico / Direito de Trânsito

Catálogo

CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO .

Indexação

DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , VENDA A VAREJO , COMERCIALIZAÇÃO , BEBIDA ALCOOLICA , RODOVIA .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CARACTERIZAÇÃO , INFRAÇÃO , CRIME , UTILIZAÇÃO , BEBIDA ALCOOLICA , CONDUTOR , MOTORISTA , VEICULO AUTOMOTOR , SUJEIÇÃO , PENALIDADE .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , VENDA , BEBIDA ALCOOLICA , DIVULGAÇÃO , ADVERTENCIA , CRIME , DIREÇÃO , CONDUTOR , CONSUMO , ALCOOL .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 2 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 2, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 2, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 2, § 3 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 3, caput - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 3, Parágrafo Único - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 4, caput - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 4, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 4, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 220, § 4 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput, Inciso 23 - Alteração
  • Art. 165 - Alteração
  • Art. 276 - Alteração
  • Art. 277 - Alteração
  • Art. 291 - Alteração
  • Art. 296 - Alteração
  • Art. 302, Parágrafo Único, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 306 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Lei nº 11.705 de 19/06/2008]

Art. 2, § 1 [Lei nº 11.705 de 19/06/2008]

Art. 2, § 2 [Lei nº 11.705 de 19/06/2008]

Art. 2, § 3 [Lei nº 11.705 de 19/06/2008]

Art. 3, caput [Lei nº 11.705 de 19/06/2008]

Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 11.705 de 19/06/2008]

Art. 4, caput [Lei nº 11.705 de 19/06/2008]

Art. 4, § 1 [Lei nº 11.705 de 19/06/2008]

Art. 4, § 2 [Lei nº 11.705 de 19/06/2008]