Medida Provisória nº 415 de 21/01/2008
Medida Provisória nº 415 de 21/01/2008
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Ementa | Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/01/2008] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 13/2008. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito de Trânsito
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Catálogo |
SAUDE PUBLICA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , CORRELAÇÃO , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) .
DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , VENDA , BEBIDA ALCOOLICA , RODOVIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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