Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 6.437 de 20/08/1977

Lei nº 6.437 de 20/08/1977

Ementa	Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Apelido	Lei de Infrações à Legislação Sanitária (1977)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 24/08/1977] (p. 11145, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3685 DE 1977.
Catálogo	SAUDE PUBLICA .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , CARACTERIZAÇÃO , INFRAÇÃO , ASSISTENCIA SANITARIA . COMPETENCIA , AUTORIDADE SANITARIA , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS , APLICAÇÃO , PENALIDADE , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CONTROLE SANITARIO . FIXAÇÃO , PENALIDADE , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CONTROLE SANITARIO . NORMAS , PROCEDIMENTO , CONTROLE SANITARIO , OBJETIVO , APLICAÇÃO , PENALIDADE . NORMAS , PROCEDIMENTO , PROCESSO , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CONTROLE SANITARIO . FIXAÇÃO , VALOR , MULTA , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CONTROLE SANITARIO . NORMAS , DEFINIÇÃO , CIRCUNSTANCIA ATENUANTE , CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CONTROLE SANITARIO . REGULAMENTAÇÃO , CARACTERIZAÇÃO , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CONTROLE SANITARIO , SAUDE PUBLICA . CLASSIFICAÇÃO , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CONTROLE SANITARIO . NORMAS , NOTIFICAÇÃO , INFRATOR , CONTROLE SANITARIO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 116 de 29/11/1989 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1989] (p. 21978, col. 1) Art. 5 - Alteração Lei nº 7.967 de 22/12/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/1989] (p. 24235, col. 2) Medida Provisória nº 672 de 21/10/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/1994] (p. 16006, col. 2) Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 720 de 18/11/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1994] (p. 17507, col. 2) Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 774 de 20/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1994] (p. 20030, col. 2) Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 834 de 19/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/1995] (p. 905, col. 1) Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 895 de 16/02/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/1995] (p. 2143, col. 2) Art. 10 - Alteração Lei nº 9.005 de 16/03/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1995] (p. 3594, col. 2) Art. 10 - Alteração Lei nº 9.695 de 20/08/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/08/1998] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 47, col. 3) Art. 2 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 2.134-25 de 28/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2000] (p. 9, col. 3) Art. 2 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 48, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 40, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 37, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 34, col. 3) Art. 2 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 2.134-30 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 42, col. 3) Art. 2 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 38, col. 3) Art. 2 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 2.190-32 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 79, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2001] (p. 30, col. 3) Art. 2 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2001] (p. 15, col. 3) Art. 2 - Alteração Art. 10 - Alteração Lei nº 13.301 de 27/06/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2016] (p. 1, col. 1) Art. 10, caput, Inciso 42 - Acréscimo Decreto nº 9.579 de 22/11/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2018] (p. 49, col. 1) Lei nº 13.804 de 10/01/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/2019] (p. 1, col. 1) Art. 10, caput, Inciso 43 - Acréscimo Vetado Lei nº 14.671 de 11/09/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/2023] (p. 9, col. 1) Art. 28-A - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 785 de 25/08/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 6.437 de 20/08/1977] Lei nº 9.695 de 20/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-25 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-30 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-32 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5 [Lei nº 6.437 de 20/08/1977] Medida Provisória nº 116 de 29/11/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.695 de 20/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 6.437 de 20/08/1977] Medida Provisória nº 672 de 21/10/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 720 de 18/11/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 774 de 20/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 834 de 19/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 895 de 16/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.005 de 16/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.695 de 20/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-25 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-30 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-32 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 10, caput, Inciso 42 [Lei nº 6.437 de 20/08/1977] Lei nº 13.301 de 27/06/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 43 [Lei nº 6.437 de 20/08/1977] Lei nº 13.804 de 10/01/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28-A [Lei nº 6.437 de 20/08/1977] Lei nº 14.671 de 11/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)