Lei nº 13.804 de 10/01/2019

Lei nº 13.804 de 10/01/2019

Ementa

Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 11/01/2019] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Quanto à vigência desta Lei, vide art. 6º.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública

Catálogo

DIREITO PENAL , TRANSITO .

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , PREVISÃO , CASSAÇÃO , DOCUMENTO , HABILITAÇÃO , CONDUTOR , CONDENADO , CONDENAÇÃO , TRANSITO EM JULGADO , UTILIZAÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , REALIZAÇÃO , CRIME , RECEPTAÇÃO , DESCAMINHO , CONTRABANDO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Veto
  • Art. 4 - Veto
  • Art. 5 - Veto

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput, Inciso 43 - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 278-A, caput - Acréscimo
  • Art. 278-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 278-A, § 2 - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Lei nº 13.804 de 10/01/2019]

Art. 4 [Lei nº 13.804 de 10/01/2019]

Art. 5 [Lei nº 13.804 de 10/01/2019]