Lei nº 9.695 de 20/08/1998
Lei nº 9.695 de 20/08/1998
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Ementa | Acrescenta incisos ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e altera os arts. 2º, 5º e 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências. |
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Apelido | Lei do Crime Hediondo e Adulteração de Produto Medicinal (1998) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/08/1998] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO SILVIO ABREU - PL. 4628 DE 1998. |
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Catálogo |
CRIME HEDIONDO , SAUDE PUBLICA .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , PENALIDADE , VALOR , MULTA , HIPOTESE , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO SANITARIA .
POSSIBILIDADE , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , INTERVENÇÃO , ESTABELECIMENTO , SAUDE , HOSPITAL .
NORMAS , CLASSIFICAÇÃO , CRIME HEDIONDO , FALSIFICAÇÃO , ADULTERAÇÃO , ALTERAÇÃO , MEDICAMENTOS , PRODUTO TERAPEUTICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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