Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.072 de 25/07/1990

Lei nº 8.072 de 25/07/1990

Ementa	Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Apelido	Lei dos Crimes Hediondos (1990)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 26/07/1990] (p. 14303, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: SENADOR ODACIR SOARES (PFL/RO) - PLS 50 DE 1990.
Catálogo	CRIME HEDIONDO .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , PENALIDADE , CRIME HEDIONDO . NORMAS , CLASSIFICAÇÃO , CRIME HEDIONDO , LATROCINIO , EXTORSÃO , ESTUPRO , ATENTADO AO PUDOR , ENVENENAMENTO , AGUA POTAVEL , SUBSTANCIA MEDICINAL , ALIMENTOS , GENOCIDIO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 8.930 de 06/09/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/09/1994] (p. 13469, col. 2) Art. 1 - Alteração Lei nº 9.695 de 20/08/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/08/1998] (p. 1, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 7 - Acréscimo Lei nº 11.464 de 28/03/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/03/2007] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Lei nº 12.015 de 07/08/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2009] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Lei nº 12.978 de 21/05/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/2014] (p. 1, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 8 - Acréscimo Lei nº 13.104 de 09/03/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/2015] (p. 1, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Lei nº 13.142 de 06/07/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2015] (p. 1, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 1-A - Alteração Lei nº 13.497 de 26/10/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2017] (p. 2, col. 2) Art. 1, Parágrafo Único - Alteração Decreto nº 9.246 de 21/12/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2017] (p. 3, col. 2) Lei nº 13.769 de 19/12/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2018] (p. 1, col. 1) Art. 2, § 2 - Alteração Lei nº 13.964 de 24/12/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/2019 - nº 248-A] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2, § 2 - Revogação Estas alterações entram em vigor em 26/01/2020. Lei nº 14.344 de 24/05/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2022] (p. 1, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração A alteração entra em vigor em 09/07/2022. Lei nº 14.688 de 20/09/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2023] (p. 5, col. 2) Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 6 - Acréscimo Esta alteração entra em vigor em 20/11/2023. Lei nº 14.811 de 12/01/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/2024] (p. 1, col. 2) Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 7 - Acréscimo Art. 1, caput, Inciso 10 - Acréscimo Art. 1, caput, Inciso 11 - Acréscimo Art. 1, caput, Inciso 12 - Acréscimo Lei nº 14.994 de 09/10/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/2024] (p. 2, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 1-B - Acréscimo Lei nº 15.134 de 06/05/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/2025] (p. 1, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 1-A, apenas o Caput - Alteração Art. 1, caput, Inciso 1-A, Alínea a - Acréscimo Art. 1, caput, Inciso 1-A, Alínea b - Acréscimo Lei nº 15.159 de 03/07/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2025] (p. 3, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 1-A, apenas o Caput - Alteração Art. 1, caput, Inciso 1-A, Alínea b - Alteração Art. 1, caput, Inciso 1-A, Alínea a - Alteração Art. 1, caput, Inciso 1-A, Alínea c - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940 Declaração de Alteração Permanente Art. 33 - Alteração Art. 83, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 157, § 3 - Alteração Art. 158, § 2 - Alteração Art. 159 - Alteração Art. 159, § 4 - Alteração Art. 213 - Alteração Art. 213, Parágrafo Único - Alteração Art. 214 - Alteração Art. 223 - Alteração Art. 223, Parágrafo Único - Alteração Art. 224 - Alteração Art. 267 - Alteração Art. 267, § 1 - Alteração Art. 269 - Alteração Art. 270 - Alteração Art. 285 - Alteração Art. 288 - Alteração Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 5, caput, Inciso 43 - Regulamentado
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 8.072 de 25/07/1990] Lei nº 8.930 de 06/09/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.015 de 07/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.072 de 25/07/1990] Lei nº 13.104 de 09/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.142 de 06/07/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.344 de 24/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.994 de 09/10/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 15.159 de 03/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 1-A [Lei nº 8.072 de 25/07/1990] Lei nº 13.142 de 06/07/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 1-A, apenas o Caput [Lei nº 8.072 de 25/07/1990] Lei nº 15.134 de 06/05/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 15.159 de 03/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 1-A, Alínea a [Lei nº 8.072 de 25/07/1990] Lei nº 15.134 de 06/05/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 15.159 de 03/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 1-A, Alínea b [Lei nº 8.072 de 25/07/1990] Lei nº 15.134 de 06/05/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 15.159 de 03/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 1-A, Alínea c [Lei nº 8.072 de 25/07/1990] Lei nº 15.159 de 03/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 1-B [Lei nº 8.072 de 25/07/1990] Lei nº 14.994 de 09/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 7 [Lei nº 8.072 de 25/07/1990] Lei nº 9.695 de 20/08/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 8 [Lei nº 8.072 de 25/07/1990] Lei nº 12.978 de 21/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 10 [Lei nº 8.072 de 25/07/1990] Lei nº 14.811 de 12/01/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 11 [Lei nº 8.072 de 25/07/1990] Lei nº 14.811 de 12/01/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 12 [Lei nº 8.072 de 25/07/1990] Lei nº 14.811 de 12/01/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 8.072 de 25/07/1990] Lei nº 13.497 de 26/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 6 [Lei nº 8.072 de 25/07/1990] Lei nº 14.688 de 20/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 7 [Lei nº 8.072 de 25/07/1990] Lei nº 14.811 de 12/01/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei nº 8.072 de 25/07/1990] Lei nº 11.464 de 28/03/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 2 [Lei nº 8.072 de 25/07/1990] Lei nº 13.769 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)