Lei nº 13.104 de 09/03/2015

Lei nº 13.104 de 09/03/2015

Ementa

Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.

Apelido

Lei do Feminicídio (2015)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 10/03/2015] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

ORIGEM: PLS 292/2013. AUTOR: CPMI - VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - 2012(CN)

Classificação Temática

Política Social / Proteção Social / Mulheres
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário

Catálogo

CODIGO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , CRIME CONTRA A PESSOA , CRIME HEDIONDO , TIPICIDADE , HOMICIDIO QUALIFICADO , VITIMA , MULHER , COMINAÇÃO , PENA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 121, § 2, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 121, § 2-A - Acréscimo
  • Art. 121, § 2-A, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 121, § 2-A, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 121, § 7 - Acréscimo
  • Art. 121, § 7, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 121, § 7, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 121, § 7, Inciso 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração