Lei nº 12.015 de 07/08/2009

Lei nº 12.015 de 07/08/2009

Ementa

Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal e revoga a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 10/08/2009] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

PENA MAIOR PARA ABUSO SEXUAL E PEDOFILIA. AUTOR: LEGISLATIVO - PLS 253 DE 2004.

Classificação Temática

Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes

Catálogo

CODIGO PENAL , EXPLORAÇÃO SEXUAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , AUMENTO , PENA , CRIME HEDIONDO , CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL , ESTUPRO , TRAFICO INTERNACIONAL , OBJETIVO , EXPLORAÇÃO SEXUAL , PROSTITUIÇÃO , CORRUPÇÃO DE MENORES .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 213 - Alteração
  • Art. 214 - Revogação
  • Art. 215 - Alteração
  • Art. 216 - Revogação
  • Art. 216-A - Alteração
  • Art. 217-A - Acréscimo
  • Art. 218 - Alteração
  • Art. 218-A - Acréscimo
  • Art. 218-B - Acréscimo
  • Art. 223 - Revogação
  • Art. 224 - Revogação
  • Art. 225 - Alteração
  • Art. 228 - Alteração
  • Art. 229 - Alteração
  • Art. 230 - Alteração
  • Art. 231 - Alteração
  • Art. 231-A - Alteração
  • Art. 232 - Revogação
  • Art. 234-A - Acréscimo
  • Art. 234-B - Acréscimo
  • Art. 234-C - Acréscimo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 244-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração