Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.069 de 13/07/1990

Lei nº 8.069 de 13/07/1990

Ementa	Dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e dá outras providências.
Apelido	Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) (ECA)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 16/07/1990] (p. 13563, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 27/09/1990] (p. 18551, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: SENADOR RONAN TITO (PMDB/MG) - PLS 193 DE 1989. O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGOU PROCEDENTE A ADI Nº 2.404 PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "EM HORÁRIO DIVERSO DO AUTORIZADO", CONTIDA NO ARTIGO 254.
Catálogo	ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , ESTATUTO , CRIANÇA , ADOLESCENTE .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 8.134 de 27/12/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/1990] (p. 25532, col. 1) Lei nº 8.242 de 12/10/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/10/1991] (p. 22589, col. 1) Decreto nº 245 de 28/10/1991 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/1991] (p. 23902, col. 2) Lei nº 8.383 de 30/12/1991 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1991] (p. 31138, col. 1) Art. 260 - Dispositivo Correlato Decreto de 07/02/1992 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/02/1992] (p. 1572, col. 2) Decreto nº 761 de 19/02/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/02/1993] (p. 2274, col. 2) Decreto nº 794 de 05/04/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/1993] (p. 4398, col. 2) Decreto nº 1.196 de 14/07/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/1994] (p. 10717, col. 2) Art. 260 - Dispositivo Correlato Decreto nº 1.655 de 03/10/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1995] (p. 15517, col. 2) Lei nº 9.455 de 07/04/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1997] (p. 6742, col. 1) Art. 233 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/1997] (p. 26445, col. 1) Art. 260, § 1 - Alteração Lei nº 9.975 de 23/06/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2000] (p. 1, col. 2) Art. 244-A - Alteração Lei nº 10.764 de 12/11/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/2003] (p. 1, col. 2) Art. 143, Parágrafo Único - Alteração Art. 239, Parágrafo Único - Alteração Art. 240 - Alteração Art. 241 - Alteração Art. 242 - Alteração Art. 243 - Alteração Lei nº 11.185 de 07/10/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/2005] (p. 2, col. 2) Art. 11 - Alteração Lei nº 11.259 de 30/12/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/2006] (p. 1, col. 2) Art. 208, § 2 - Alteração Lei nº 11.829 de 25/11/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/2008] (p. 1, col. 1) Art. 240 - Alteração Art. 241 - Alteração Art. 241-A - Acréscimo Art. 241-B - Acréscimo Art. 241-C - Acréscimo Art. 241-D - Acréscimo Art. 241-E - Acréscimo Lei nº 12.010 de 03/08/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/2009] (p. 1, col. 1) Art. 8 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 42 - Alteração Art. 45 - Alteração Art. 46 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 48 - Alteração Art. 49 - Alteração Art. 50 - Alteração Art. 51 - Alteração Art. 51, § 4 - Revogação Art. 52 - Alteração Art. 52-A - Alteração Art. 52-B - Alteração Art. 52-C - Alteração Art. 52-D - Alteração Art. 87 - Alteração Art. 88 - Alteração Art. 90 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 92 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Art. 97 - Alteração Art. 100 - Alteração Art. 101 - Alteração Art. 102 - Alteração Art. 129 - Alteração Art. 136 - Alteração Art. 148 - Alteração Art. 152 - Alteração Art. 153 - Alteração Art. 155 - Alteração Art. 157 - Alteração Art. 161 - Alteração Art. 163 - Alteração Art. 166 - Alteração Art. 167 - Alteração Art. 169 - Alteração Art. 170 - Alteração Art. 197-A - Alteração Art. 197-B - Alteração Art. 197-C - Alteração Art. 197-D - Alteração Art. 197-E - Alteração Art. 198, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 198, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 198, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 199-A - Alteração Art. 199-B - Alteração Art. 199-C - Alteração Art. 199-D - Alteração Art. 199-E - Alteração Art. 201 - Alteração Art. 208 - Alteração Art. 249 - Alteração Art. 258-A - Alteração Art. 258-B - Alteração Art. 260 - Alteração Lei nº 12.015 de 07/08/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2009] (p. 1, col. 1) Art. 244-B - Acréscimo Lei nº 12.038 de 01/10/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/2009] (p. 2, col. 1) Art. 250 - Alteração Lei nº 12.415 de 09/06/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/2011] (p. 3, col. 2) Art. 130, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 12.594 de 18/01/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/01/2012] (p. 3, col. 1) Art. 90, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 90, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 90, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 90, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 121, § 7 - Alteração Art. 122, § 1 - Alteração Art. 198 - Alteração Art. 198, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 208, caput, Inciso 10 - Alteração Art. 260 - Alteração Art. 260-A - Alteração Art. 260-B - Alteração Art. 260-C - Alteração Art. 260-D - Alteração Art. 260-E - Alteração Art. 260-F - Alteração Art. 260-G - Alteração Art. 260-H - Alteração Art. 260-I - Alteração Art. 260-J - Alteração Art. 260-J, Parágrafo Único - Alteração Art. 260-K - Alteração Art. 260-L - Alteração Lei nº 12.696 de 25/07/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2012] (p. 2, col. 3) Art. 132 - Alteração Art. 134 - Alteração Art. 135 - Alteração Art. 139 - Alteração Lei nº 12.955 de 05/02/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2014] (p. 41, col. 2) Art. 47, § 9 - Acréscimo Lei nº 12.962 de 08/04/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/2014] (p. 1, col. 1) Art. 19, § 4 - Acréscimo Art. 23, § 1 - Renumeração Art. 23, § 2 - Acréscimo Art. 158, § 1 - Alteração Art. 158, § 2 - Acréscimo Art. 159, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 161, § 5 - Acréscimo Lei nº 13.010 de 26/06/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2014] (p. 2, col. 2) Art. 13 - Alteração Art. 18-A - Acréscimo Art. 18-B - Acréscimo Art. 70-A - Acréscimo Lei nº 13.046 de 01/12/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/2014] (p. 1, col. 3) Art. 70-B - Acréscimo Art. 70-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 94-A - Acréscimo Art. 136, caput, Inciso 12 - Acréscimo Lei nº 13.106 de 17/03/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/2015] (p. 1, col. 1) Art. 243 - Alteração Art. 258-C - Acréscimo Lei nº 13.257 de 08/03/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/2016] (p. 1, col. 1) Art. 3, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 8 - Alteração Art. 9, § 1 - Acréscimo Art. 9, § 2 - Acréscimo Art. 11 - Alteração Art. 11, § 1 - Alteração Art. 11, § 2 - Alteração Art. 11, § 3 - Acréscimo Art. 12 - Alteração Art. 13, Parágrafo Único - Renumeração Art. 13, § 2 - Acréscimo Art. 14, Parágrafo Único - Renumeração Art. 14, § 2 - Acréscimo Art. 14, § 3 - Acréscimo Art. 14, § 4 - Acréscimo Art. 19 - Alteração Art. 19, § 3 - Alteração Art. 22, Parágrafo Único - Alteração Art. 23, § 1 - Alteração Art. 34, § 3 - Acréscimo Art. 34, § 4 - Acréscimo Art. 87, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 88, caput, Inciso 8 - Acréscimo Art. 88, caput, Inciso 9 - Acréscimo Art. 88, caput, Inciso 10 - Acréscimo Art. 92, § 7 - Acréscimo Art. 101, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 102, § 5 - Acréscimo Art. 102, § 6 - Acréscimo Art. 129, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 260, § 1-A - Alteração Art. 260, § 2 - Alteração Art. 265-A - Acréscimo Art. 265-A, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 13.306 de 04/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/2016] (p. 1, col. 2) Art. 54, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 208, caput, Inciso 3 - Alteração Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.404 de 31/08/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2017] (p. 2, col. 2) Art. 254, caput - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto A Declaração de Inconstitucionalidade recaiu sobre a expressão "em horário diverso do autorizado". Lei nº 13.431 de 04/04/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/04/2017] (p. 1, col. 1) Art. 208, caput, Inciso 11 - Acréscimo Art. 248, caput - Revogação Art. 248, Pena/Penalidade - Revogação As alterações entram em vigor em 5/4/2018. Lei nº 13.436 de 12/04/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/2017] (p. 1, col. 3) Art. 10, caput, Inciso 6 - Acréscimo A alteração entra em vigor em 12/7/2017. Lei nº 13.438 de 26/04/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2017] (p. 2, col. 1) Art. 14, § 5 - Acréscimo A alteração entra em vigor em 24/10/2017. Lei nº 13.441 de 08/05/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/2017] (p. 1, col. 2) Art. 190-A - Acréscimo Art. 190-B, caput - Acréscimo Art. 190-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 190-C, caput - Acréscimo Art. 190-C, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 190-D, caput - Acréscimo Art. 190-D, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 190-E, caput - Acréscimo Art. 190-E, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 13.440 de 08/05/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/2017] (p. 1, col. 1) Art. 244-A, Pena/Penalidade - Alteração Lei nº 13.509 de 22/11/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2017] (p. 1, col. 3) Art. 19, § 1 - Alteração Art. 19, § 1 - Alteração Vetada Art. 19, § 2 - Alteração Art. 19, § 5 - Acréscimo Art. 19, § 6 - Acréscimo Art. 19-A - Acréscimo Art. 19-A, § 6 - Acréscimo Art. 19-A, § 6 - Acréscimo Vetado Art. 19-A, § 10 - Acréscimo Art. 19-A, § 10 - Acréscimo Vetado Art. 19-B - Acréscimo Art. 19-B, § 2 - Acréscimo Art. 19-B, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 39, § 3 - Acréscimo Art. 46 - Alteração Art. 47, § 10 - Acréscimo Art. 50, § 10 - Alteração Art. 50, § 15 - Acréscimo Art. 51, caput - Alteração Art. 51, § 1, Inciso 1 - Alteração Art. 51, § 1, Inciso 2 - Alteração Art. 100, Parágrafo Único, Inciso 10 - Alteração Art. 101, § 10 - Alteração Art. 151, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 152, Parágrafo Único - Renumeração Art. 152, § 2 - Acréscimo Art. 157, § 1 - Acréscimo Art. 157, § 2 - Acréscimo Art. 158, § 3 - Acréscimo Art. 158, § 4 - Acréscimo Art. 161, caput - Alteração Art. 161, § 1 - Alteração Art. 161, § 2 - Revogação Art. 161, § 4 - Alteração Art. 162, § 1 - Revogação Art. 162, § 2 - Alteração Art. 162, § 3 - Acréscimo Art. 162, § 4 - Acréscimo Art. 163, caput - Alteração Art. 166 - Alteração Art. 197-C, § 1 - Alteração Art. 197-C, § 2 - Alteração Art. 197-C, § 3 - Acréscimo Art. 197-E, § 2 - Alteração Art. 197-E, § 3 - Acréscimo Art. 197-E, § 4 - Acréscimo Art. 197-E, § 5 - Acréscimo Art. 197-F, caput - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 466 de 22/11/2017 Decreto nº 9.246 de 21/12/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2017] (p. 3, col. 2) Lei nº 13.715 de 24/09/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2018] (p. 1, col. 3) Art. 23, § 2 - Alteração Decreto nº 9.579 de 22/11/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2018] (p. 49, col. 1) Lei nº 13.798 de 03/01/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/01/2019] (p. 3, col. 2) Art. 8-A, caput - Acréscimo Art. 8-A, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 13.812 de 16/03/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/03/2019 - nº 52-A] (p. 1, col. 1) Art. 83, caput - Alteração Art. 83, § 1, Alínea a - Alteração Art. 83, § 1, Alínea b - Alteração Lei nº 13.824 de 09/05/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/2019] (p. 1, col. 2) Art. 132, caput - Alteração Lei nº 13.840 de 05/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2019] (p. 2, col. 1) Art. 53-A, caput - Acréscimo Lei nº 13.845 de 18/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 16, col. 1) Art. 53, caput, Inciso 5 - Alteração Decreto nº 9.856 de 25/06/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2019] (p. 11, col. 2) Art. 74, caput - Dispositivo Correlato Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.446 de 08/08/2019 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2019] (p. 1, col. 1) Art. 16, caput, Inciso 1 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 105, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 122, caput, Inciso 2 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 122, caput, Inciso 3 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 136, caput, Inciso 1 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 138, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 230 - Dispositivo Declarado Constitucional Lei nº 13.869 de 05/09/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/09/2019 - nº 172-A] (p. 1, col. 1) Art. 227-A, caput - Acréscimo Art. 227-A, Parágrafo Único - Acréscimo As alterações entram em vigor em 04/01/2020. Lei nº 14.154 de 26/05/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/2021] (p. 1, col. 2) Art. 10, § 1 - Acréscimo Art. 10, § 2 - Acréscimo Art. 10, § 3 - Acréscimo Art. 10, § 4 - Acréscimo Estas alterações produzem efeitos a partir de 27/05/2022. Lei nº 14.340 de 18/05/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/2022] (p. 1, col. 1) Art. 157, § 3 - Acréscimo Art. 157, § 4 - Acréscimo Lei nº 14.344 de 24/05/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2022] (p. 1, col. 2) Art. 18-B, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 70-A - Alteração Art. 70-B, caput - Alteração Art. 136 - Alteração Art. 201, caput, Inciso 13 - Acréscimo Art. 226, § 1 - Acréscimo Art. 226, § 2 - Acréscimo As alterações entram em vigor em 09/07/2022. Lei nº 14.344 de 24/05/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2022] (p. 1, col. 2) Lei nº 14.548 de 13/04/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/2023] (p. 1, col. 2) Art. 87, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 208, § 3 - Acréscimo Lei nº 14.692 de 03/10/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/2023] (p. 1, col. 2) Art. 260, § 2-A - Acréscimo Art. 260, § 2-B - Acréscimo Lei nº 14.721 de 08/11/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/11/2023] (p. 1, col. 1) Art. 8, § 11 - Acréscimo Art. 10, caput, Inciso 7 - Acréscimo As alterações entram em vigor em 7/5/2024. Lei nº 14.811 de 12/01/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/2024] (p. 1, col. 2) Art. 59-A, caput - Acréscimo Art. 59-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 240, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 240, § 1, Inciso 1 - Acréscimo Art. 240, § 1, Inciso 2 - Acréscimo Art. 244, caput, Pena/Penalidade - Acréscimo Art. 244-C, caput - Acréscimo Art. 247, § 1 - Alteração Lei nº 14.950 de 02/08/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/08/2024] (p. 1, col. 1) Art. 12, Parágrafo Único - Acréscimo A alteração entra em vigor em 1/2/2025. Lei nº 14.979 de 18/09/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2024] (p. 4, col. 2) Art. 50, § 5 - Alteração Lei nº 14.987 de 25/09/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/2024] (p. 3, col. 1) Art. 87, caput, Inciso 3 - Alteração A alteração entra em vigor em 25/12/2024. Lei nº 15.163 de 03/07/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2025] (p. 3, col. 2) Art. 230, Parágrafo Único - Renumeração Art. 230, § 2 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940 Declaração de Alteração Permanente Art. 27 - Alteração Art. 121, § 4 - Alteração Art. 129, § 7 - Alteração Art. 129, § 8 - Alteração Art. 136, § 3 - Alteração Art. 213, Parágrafo Único - Alteração Art. 214, Parágrafo Único - Alteração Art. 218 - Alteração Lei nº 883 de 21/10/1949 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 4.513 de 01/12/1964 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 5.594 de 21/07/1970 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.015 de 31/12/1973 Declaração de Alteração Permanente Lei nº 6.697 de 10/10/1979 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Legislação Correlata Art. 227 - Dispositivo Correlato Art. 228 - Dispositivo Correlato Art. 229 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.029 de 12/04/1990 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.257 de 08/03/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.257 de 08/03/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 11 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 14.721 de 08/11/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-A, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.798 de 03/01/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-A, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.798 de 03/01/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.257 de 08/03/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.257 de 08/03/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.436 de 12/04/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 7 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 14.721 de 08/11/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 14.154 de 26/05/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 14.154 de 26/05/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 14.154 de 26/05/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 4 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 14.154 de 26/05/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 11.185 de 07/10/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.257 de 08/03/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.257 de 08/03/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.257 de 08/03/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.257 de 08/03/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.257 de 08/03/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 14.950 de 02/08/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.010 de 26/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.257 de 08/03/2016 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.257 de 08/03/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.257 de 08/03/2016 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.257 de 08/03/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.257 de 08/03/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 4 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.257 de 08/03/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 5 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.438 de 26/04/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.446 de 08/08/2019 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 16, § 4 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Art. 18-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.010 de 26/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-B [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.010 de 26/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-B, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 14.344 de 24/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.257 de 08/03/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, § 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.509 de 22/11/2017 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.509 de 22/11/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.509 de 22/11/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, § 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.257 de 08/03/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, § 4 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.962 de 08/04/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, § 5 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.509 de 22/11/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, § 6 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.509 de 22/11/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.509 de 22/11/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-A, § 6 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.509 de 22/11/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.509 de 22/11/2017 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-A, § 10 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.509 de 22/11/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.509 de 22/11/2017 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-B [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.509 de 22/11/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-B, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.509 de 22/11/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.509 de 22/11/2017 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.257 de 08/03/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.962 de 08/04/2014 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.257 de 08/03/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.962 de 08/04/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.715 de 24/09/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, § 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.257 de 08/03/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, § 4 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.257 de 08/03/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, § 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.509 de 22/11/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.509 de 22/11/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, § 9 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.955 de 05/02/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, § 10 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.509 de 22/11/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50, § 5 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 14.979 de 18/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50, § 10 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.509 de 22/11/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50, § 15 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.509 de 22/11/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.509 de 22/11/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51, § 1, Inciso 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.509 de 22/11/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51, § 1, Inciso 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.509 de 22/11/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51, § 4 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52-B [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52-C [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52-D [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.845 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53-A, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.840 de 05/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.306 de 04/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59-A, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 14.811 de 12/01/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59-A, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 14.811 de 12/01/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.010 de 26/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.344 de 24/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70-B [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.046 de 01/12/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70-B, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 14.344 de 24/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70-B, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.046 de 01/12/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 74, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Decreto nº 9.856 de 25/06/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 83, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.812 de 16/03/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83, § 1, Alínea a [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.812 de 16/03/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83, § 1, Alínea b [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.812 de 16/03/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 87 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 87, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.257 de 08/03/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 87, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 14.987 de 25/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 87, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 14.548 de 13/04/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88, caput, Inciso 8 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.257 de 08/03/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88, caput, Inciso 9 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.257 de 08/03/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88, caput, Inciso 10 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.257 de 08/03/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 90 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 90, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.594 de 18/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 90, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.594 de 18/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 90, caput, Inciso 7 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.594 de 18/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 90, caput, Inciso 8 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.594 de 18/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 92 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 92, § 7 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.257 de 08/03/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 94 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 94-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.046 de 01/12/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 97 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100, Parágrafo Único, Inciso 10 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.509 de 22/11/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 101 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 101, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.257 de 08/03/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 101, § 10 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.509 de 22/11/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102, § 5 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.257 de 08/03/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102, § 6 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.257 de 08/03/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 105, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.446 de 08/08/2019 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 121, § 7 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.594 de 18/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.446 de 08/08/2019 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 122, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.446 de 08/08/2019 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 122, § 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.594 de 18/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 129 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 129, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.257 de 08/03/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 130, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.415 de 09/06/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 132 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.696 de 25/07/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 132, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.824 de 09/05/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 134 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.696 de 25/07/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 135 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.696 de 25/07/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 136 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.344 de 24/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 136, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.446 de 08/08/2019 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 136, caput, Inciso 12 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.046 de 01/12/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 138, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.446 de 08/08/2019 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 139 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.696 de 25/07/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 143, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 10.764 de 12/11/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 148 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 151, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.509 de 22/11/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 152 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 152, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Art. 152, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.509 de 22/11/2017 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 152, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.509 de 22/11/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 153 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 155 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 157 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 157, § 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.509 de 22/11/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 157, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.509 de 22/11/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 157, § 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 14.340 de 18/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 157, § 4 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 14.340 de 18/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 158, § 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.962 de 08/04/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 158, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.962 de 08/04/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 158, § 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.509 de 22/11/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 158, § 4 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.509 de 22/11/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 159, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.962 de 08/04/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 161 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 161, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.509 de 22/11/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 161, § 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.509 de 22/11/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 161, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.509 de 22/11/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 161, § 4 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.509 de 22/11/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 161, § 5 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.962 de 08/04/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 162, § 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.509 de 22/11/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 162, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.509 de 22/11/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 162, § 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.509 de 22/11/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 162, § 4 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.509 de 22/11/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 163 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 163, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.509 de 22/11/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 166 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.509 de 22/11/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 167 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 169 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 170 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 190-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.441 de 08/05/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 190-B, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.441 de 08/05/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 190-B, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.441 de 08/05/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 190-C, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.441 de 08/05/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 190-C, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.441 de 08/05/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 190-D, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.441 de 08/05/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 190-D, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.441 de 08/05/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 190-E, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.441 de 08/05/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 190-E, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.441 de 08/05/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 197-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 197-B [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 197-C [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 197-C, § 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.509 de 22/11/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 197-C, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.509 de 22/11/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 197-C, § 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.509 de 22/11/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 197-D [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 197-E [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 197-E, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.509 de 22/11/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 197-E, § 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.509 de 22/11/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 197-E, § 4 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.509 de 22/11/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 197-E, § 5 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.509 de 22/11/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 197-F, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.509 de 22/11/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 198 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.594 de 18/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 198, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.594 de 18/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 198, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 198, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 198, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 199-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 199-B [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 199-C [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 199-D [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 199-E [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 201 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 201, caput, Inciso 13 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 14.344 de 24/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 208 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 208, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.306 de 04/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 208, caput, Inciso 10 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.594 de 18/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 208, caput, Inciso 11 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.431 de 04/04/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 208, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 11.259 de 30/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 208, § 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 14.548 de 13/04/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 226, § 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 14.344 de 24/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 226, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 14.344 de 24/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 227-A, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.869 de 05/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 227-A, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.869 de 05/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 230 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.446 de 08/08/2019 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 230, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 15.163 de 03/07/2025 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 230, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 15.163 de 03/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 233 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 9.455 de 07/04/1997 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 239, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 10.764 de 12/11/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 240 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 10.764 de 12/11/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.829 de 25/11/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 240, § 1, apenas o Caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 14.811 de 12/01/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 240, § 1, Inciso 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 14.811 de 12/01/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 240, § 1, Inciso 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 14.811 de 12/01/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 241 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 10.764 de 12/11/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.829 de 25/11/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 241-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 11.829 de 25/11/2008 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 241-B [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 11.829 de 25/11/2008 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 241-C [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 11.829 de 25/11/2008 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 241-D [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 11.829 de 25/11/2008 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 241-E [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 11.829 de 25/11/2008 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 242 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 10.764 de 12/11/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 243 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 10.764 de 12/11/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.106 de 17/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 244, caput, Pena/Penalidade [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 14.811 de 12/01/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 244-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 9.975 de 23/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 244-A, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Art. 244-A, caput, Pena [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Art. 244-A, Pena/Penalidade [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.440 de 08/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 244-B [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.015 de 07/08/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 244-C, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 14.811 de 12/01/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 247, § 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 14.811 de 12/01/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 248 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Art. 248, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.431 de 04/04/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 248, Pena/Penalidade [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.431 de 04/04/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 249 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 250 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.038 de 01/10/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 254, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.404 de 31/08/2016 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 258-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 258-B [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 258-C [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.106 de 17/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 260 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 8.383 de 30/12/1991 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 1.196 de 14/07/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.594 de 18/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 260, § 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 260, § 1-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.257 de 08/03/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 260, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.257 de 08/03/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 260, § 2-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 14.692 de 03/10/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 260, § 2-B [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 14.692 de 03/10/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 260-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.594 de 18/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 260-B [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.594 de 18/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 260-C [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.594 de 18/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 260-D [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.594 de 18/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 260-E [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.594 de 18/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 260-F [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.594 de 18/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 260-G [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.594 de 18/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 260-H [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.594 de 18/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 260-I [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.594 de 18/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 260-J [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.594 de 18/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 260-J, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.594 de 18/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 260-K [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.594 de 18/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 260-L [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 12.594 de 18/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 265-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.257 de 08/03/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 265-A, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Lei nº 13.257 de 08/03/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)