Lei nº 12.696 de 25/07/2012
Lei nº 12.696 de 25/07/2012
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Ementa | Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/07/2012] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADORA LUCIA VÂNIA - PLS 278 DE 2009. |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes
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Catálogo |
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , ESCOLHA , MEMBROS , CONSELHO TUTELAR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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