Lei nº 14.987 de 25/09/2024
Lei nº 14.987 de 25/09/2024
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Ementa | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/09/2024] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Quanto à vigência desta Lei; vide o art. 3º. |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde / Saúde Pública
Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , ATENDIMENTO , ASSISTENCIA PSICOLOGICA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , PAES , RESPONSAVEL , VITIMA , VIOLENCIA , CONDENADO , PRESO , REGIME FECHADO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
A alteração entra em vigor em 25/12/2024.
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