Lei nº 11.185 de 07/10/2005
Lei nº 11.185 de 07/10/2005
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Ementa | Altera o caput do art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/10/2005] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: MARINHA RAUPP (PMDB/RO) - PL. 276 DE 2003. |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes
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Catálogo |
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , GARANTIA , ATENDIMENTO , SAUDE , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , CRIANÇA , ADOLESCENTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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