Lei nº 11.259 de 30/12/2005
Lei nº 11.259 de 30/12/2005
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Ementa | Acrescenta dispositivo à Lei nº ;8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/01/2006] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADA MARIA ELVIRA (PMDB/MG) - PL. 108 DE 1999. |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes
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Catálogo |
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , CORRELAÇÃO , PROTEÇÃO , INTERESSE JURIDICO , INTERESSES DIFUSOS , INVESTIGAÇÃO , DESAPARECIMENTO , CRIANÇA , ADOLESCENTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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