Lei nº 5.594 de 21/07/1970
Lei nº 5.594 de 21/07/1970
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Dá nova redação ao art. 12 e ao caput do art. 23 da Lei nº 4.513, de 1 de dezembro de 1964, que autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, a ela incorporando o patrimônio e as atribuições do Serviço de Assistência a Menores, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/07/1970] (p. 5441, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2174 DE 1970. |
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Catálogo |
FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNABEM) .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , DIRETORIA , FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNABEM) .
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CRIAÇÃO , FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNABEM) .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , RECONDUÇÃO , MEMBROS , CONSELHO NACIONAL , CONSELHO FISCAL , FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNABEM) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |