Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 4.513 de 01/12/1964

Lei nº 4.513 de 01/12/1964

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, a ela incorporado o patrimônio e as atribuições do Serviço de Assistência a Menores, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 04/12/1964] (p. 11081, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 11/12/1964] (p. 11330, col. 1)
Catálogo	FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNABEM) .
Indexação	Clique para exibir... COMPETENCIA , OBJETIVO , FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNABEM) . AUTONOMIA ADMINISTRATIVA , AUTONOMIA FINANCEIRA , FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNABEM) , FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNABEM) , MENOR , POLITICA NACIONAL , EXTINÇÃO , SERVIÇO DE ASSISTENCIA AO MENOR (SAM) , TRANSFERENCIA , FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNABEM) , ACERVO , PATRIMONIO , SERVIÇO DE ASSISTENCIA AO MENOR (SAM) . CRIAÇÃO , FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNABEM) . ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNABEM) . REGULAMENTO , FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNABEM) , ORGÃO AUTONOMO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 56.276 de 10/05/1965 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/1965] (p. 4541, col. 2) Decreto nº 56.575 de 14/07/1965 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/1965] (p. 6891, col. 1) Lei nº 4.884 de 09/12/1965 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1965] (p. 12692, col. 2) Decreto nº 63.463 de 21/10/1968 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/1968] (p. 9442, col. 4) Lei nº 5.594 de 21/07/1970 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/1970] (p. 5441, col. 1) Decreto nº 96.634 de 02/09/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1988] (p. 17001, col. 1) Medida Provisória nº 151 de 15/03/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1990] (p. 5359, col. 1) Art. 5 - Revogação Lei nº 8.029 de 12/04/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1990] (p. 7101, col. 1) Art. 5 - Revogação Lei nº 8.069 de 13/07/1990 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/1990] (p. 13563, col. 2)
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5 [Lei nº 4.513 de 01/12/1964] Medida Provisória nº 151 de 15/03/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.029 de 12/04/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)