Lei nº 4.884 de 09/12/1965
Lei nº 4.884 de 09/12/1965
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Ementa | Concede à Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor o auxílio de Cr$ 6.000.000.000 (seis bilhões de cruzeiros); autoriza a abertura do crédito especial para atender a ;essa finalidade, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/12/1965] (p. 12692, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 20/12/1965] (p. 13078, col. 2) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNABEM) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |