Lei nº 883 de 21/10/1949
Lei nº 883 de 21/10/1949
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Dispõe sobre o reconhecimento de filhos ilegítimos. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/10/1949] (p. 15186, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
Catálogo |
FAMILIA .
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Indexação |
RECONHECIMENTO , FILHO ILEGITIMO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1977] (p. 17953, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/11/1984] (p. 16905, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1984] (p. 18547, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Lei nº 883 de 21/10/1949]
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