Lei nº 12.004 de 29/07/2009
Lei nº 12.004 de 29/07/2009
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Ementa | Altera a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. |
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Apelido | Lei da Presunção de Paternidade (2009) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/07/2009] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO ALBERTO FRAGA - PLC 53 DE 2007. |
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Classificação Temática |
Jurídico
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Catálogo |
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE .
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Indexação |
PRESUNÇÃO , PATERNIDADE , HIPOTESE , RECUSA , REU , PROCESSO , INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE , EXAME , CODIGO , GENETICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |