Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 6.515 de 26/12/1977

Lei nº 6.515 de 26/12/1977

Ementa	Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.
Apelido	Lei do Divórcio (1977)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 27/12/1977] (p. 17953, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 11/04/1978] (p. 5073, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: SENADOR NELSON CARNEIRO - PLS 156 DE 1977.
Catálogo	DIVORCIO .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , SEPARAÇÃO JUDICIAL , DISSOLUÇÃO , CASAMENTO , DIVORCIO , REQUISITOS , DISSOLUÇÃO , SOCIEDADE CONJUGAL , SUSPENSÃO , DEVERES , CASAMENTO , EFEITO , SEPARAÇÃO JUDICIAL , NORMAS , COMPETENCIA , PROCEDIMENTO JUDICIAL , SEPARAÇÃO JUDICIAL , FIXAÇÃO , PRAZO , DURAÇÃO , CASAMENTO , SOLICITAÇÃO , SEPARAÇÃO JUDICIAL , REQUISITOS , CONCESSÃO , SEPARAÇÃO JUDICIAL , NORMAS , RECUSA , SEPARAÇÃO JUDICIAL , CASAMENTO , CONJUGE . NORMAS , MULHER , OPÇÃO , UTILIZAÇÃO , NOME , APELIDO , MARIDO . RESTRIÇÃO , APRESENTAÇÃO , PEDIDO , DIVORCIO . OBRIGATORIEDADE , TRANSFORMAÇÃO , PROCEDIMENTO , DESQUITE , SEPARAÇÃO JUDICIAL . REQUISITOS , PERDA , DIREITOS , HERANÇA , FILHO ILEGITIMO . NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , GUARDA , POSSE , FILHO MENOR , SEPARAÇÃO CONSENSUAL . REGULAMENTAÇÃO , DIREITOS , DEVERES , PAES , DIVORCIO . RECONHECIMENTO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , DIVORCIO , CIDADÃO , BRASILEIROS , EXECUÇÃO DE SENTENÇA , EXTERIOR . RECONHECIMENTO , FILHO ILEGITIMO , VIGENCIA , CASAMENTO . NORMAS , PROTEÇÃO , RESPONSABILIDADE , GUARDA , EDUCAÇÃO , FILHO MENOR , ANULAÇÃO , CASAMENTO . NORMAS , CONCESSÃO , PENSÃO , PENSÃO ALIMENTICIA . NORMAS , PROCEDIMENTO , APRESENTAÇÃO , PROCESSO CIVIL , SEPARAÇÃO JUDICIAL , CONVERSÃO , DIVORCIO . INCLUSÃO , CODIGO CIVIL , REGIME DE CASAMENTO , COMUNHÃO PARCIAL DE BENS . DEFINIÇÃO , PRAZO , SEPARAÇÃO JUDICIAL , CONVERSÃO , DIVORCIO . NORMAS , CONTAGEM , PRAZO , SEPARAÇÃO JUDICIAL . NORMAS , INCLUSÃO , DIVORCIO , CODIGO CIVIL . DEFINIÇÃO , PARTILHA , BENS , CONJUGE , HOMOLOGAÇÃO , JUIZ , SENTENÇA JUDICIAL , SEPARAÇÃO JUDICIAL . CONJUGE , FILHO . ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , SUBSTITUIÇÃO , DESQUITE , DESQUITE LITIGIOSO , SEPARAÇÃO CONSENSUAL , SEPARAÇÃO JUDICIAL . DIREITOS , IGUALDADE , HERANÇA , FILHO , FILHO ADOTIVO , FILHO ILEGITIMO . ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , DEFINIÇÃO , FORUM , AÇÃO JUDICIAL , DIVORCIO , ANULAÇÃO , CASAMENTO . EXTINÇÃO , PAGAMENTO , PENSÃO , CASAMENTO , CONJUGE , CREDOR . PRAZO , REGULAMENTAÇÃO , LIBERDADE , OPÇÃO , REGIME DE CASAMENTO , LEGALIDADE , ESTADO CIVIL , NUBENTES . CORREÇÃO MONETARIA , PENSÃO ALIMENTICIA , ATUALIZAÇÃO , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) . NORMAS , RESTABELECIMENTO , CASAMENTO , CONJUGE , DIVORCIO . NORMAS , SUCESSÃO , RESPONSABILIDADE , PENSÃO , HERDEIRO , CONJUGE , DEVEDOR . EXTENSÃO , REGULAMENTAÇÃO , PROTEÇÃO , PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS , INVALIDEZ , FILHO , MAIORIDADE . COMPETENCIA , JUIZ , FIXAÇÃO , NORMAS , VISITA , PAES , FISCALIZAÇÃO , EDUCAÇÃO , FILHO MENOR . FIXAÇÃO , PRAZO , NORMAS , CONVERSÃO , SEPARAÇÃO DE FATO , DIVORCIO . DEFINIÇÃO , COMPOSIÇÃO , PETIÇÃO , PROCEDIMENTO JUDICIAL , HOMOLOGAÇÃO , DIVORCIO . REGULAMENTAÇÃO , ESTRANGEIRO , ADOÇÃO , REGIME DE CASAMENTO , BRASILEIRO NATURALIZADO . NORMAS . INCLUSÃO , REGISTRO PUBLICO , CODIGO CIVIL , SEPARAÇÃO JUDICIAL , DIVORCIO . INCLUSÃO , REGISTRO , DIVORCIO , DOCUMENTAÇÃO , HABILITAÇÃO , CASAMENTO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 7.841 de 17/10/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/1989] (p. 18721, col. 1) Art. 36, Parágrafo Único - Alteração Art. 38 - Revogação Art. 40 - Alteração Art. 40, § 1 - Revogação Lei nº 8.408 de 13/02/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/1992] (p. 1821, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 25 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 3.071 de 01/01/1916 Declaração de Alteração Permanente Art. 12 - Alteração Art. 180 - Alteração Art. 186 - Alteração Art. 195 - Alteração Art. 240 - Alteração Art. 248 - Alteração Art. 258 - Alteração Art. 267 - Alteração Art. 315 - Revogação Art. 316 - Revogação Art. 317 - Revogação Art. 318 - Revogação Art. 319 - Revogação Art. 320 - Revogação Art. 321 - Revogação Art. 322 - Revogação Art. 323 - Revogação Art. 324 - Revogação Art. 325 - Revogação Art. 326 - Revogação Art. 327 - Revogação Art. 328 - Revogação Art. 1605, § 1 - Revogação Art. 1611 - Alteração Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940 Declaração de Alteração Permanente Art. 240 - Alteração Art. 240, § 4, Inciso 2 - Alteração Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942 Declaração de Alteração Permanente Lei nº 883 de 21/10/1949 Declaração de Alteração Permanente Lei nº 4.657 de 02/06/1965 Declaração de Alteração Permanente Lei nº 5.869 de 11/01/1973 Declaração de Alteração Permanente Emenda Constitucional nº 9 de 28/06/1977 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5 [Lei nº 6.515 de 26/12/1977] Lei nº 8.408 de 13/02/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Lei nº 6.515 de 26/12/1977] Lei nº 8.408 de 13/02/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, Parágrafo Único [Lei nº 6.515 de 26/12/1977] Lei nº 7.841 de 17/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38 [Lei nº 6.515 de 26/12/1977] Lei nº 7.841 de 17/10/1989 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40 [Lei nº 6.515 de 26/12/1977] Lei nº 7.841 de 17/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 1 [Lei nº 6.515 de 26/12/1977] Lei nº 7.841 de 17/10/1989 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)