Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942

Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942

Ementa	Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro.
Apelido	Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (1942) (LINDB) , Lei de Introdução ao Código Civil (1942) (LICC)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 04/09/1942] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 08/10/1942] (p. 15009, col. 1)
	[Diário Oficial da União de 17/06/1943] (p. 1, col. 1)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	LEI DE INTRODUÇÃO , CODIGO CIVIL .
Indexação	Clique para exibir... LEI DE INTRODUÇÃO , CODIGO CIVIL , BRASIL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto-Lei nº 4.707 de 17/09/1942 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/1942] (p. 14084, col. 1) Lei nº 3.238 de 01/08/1957 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/1957] (p. 19021, col. 2) Decreto-Lei nº 333 de 12/10/1967 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/1967] (p. 10384, col. 2) Lei nº 6.515 de 26/12/1977 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1977] (p. 17953, col. 1) Lei nº 9.047 de 18/05/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/1995] (p. 7125, col. 2) Lei nº 12.036 de 01/10/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/2009] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 2 - Revogação Art. 7, § 6 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Lei nº 12.376 de 30/12/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2010] (p. 2, col. 3) Lei nº 12.874 de 29/10/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/2013] (p. 1, col. 1) Art. 18, § 1 - Acréscimo Art. 18, § 2 - Acréscimo Lei nº 13.655 de 25/04/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/2018] (p. 1, col. 1) Art. 20, caput - Acréscimo Art. 20, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 21, caput - Acréscimo Art. 21, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 22, caput - Acréscimo Art. 22, § 1 - Acréscimo Art. 22, § 2 - Acréscimo Art. 22, § 3 - Acréscimo Art. 23, caput - Acréscimo Art. 23, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado Art. 24, caput - Acréscimo Art. 24, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 25, caput - Acréscimo Vetado Art. 25, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 25, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 25, § 3 - Acréscimo Vetado Art. 26, caput - Acréscimo Art. 26, § 1 - Acréscimo Art. 26, § 1, Inciso 2 - Acréscimo Vetado Art. 26, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 27, caput - Acréscimo Art. 27, § 1 - Acréscimo Art. 27, § 2 - Acréscimo Art. 28, caput - Acréscimo Art. 28, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 28, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 28, § 3 - Acréscimo Vetado Art. 29, caput - Acréscimo Art. 29, § 1 - Acréscimo Art. 29, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 30, caput - Acréscimo Art. 30, Parágrafo Único - Acréscimo Estas alterações entram em vigor em 26/04/2018, com exceção ao acréscimo do Art. 29, que entra em vigor em 23/10/2018. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 212 de 25/04/2018 Decreto nº 9.830 de 10/06/2019 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/2019] (p. 4, col. 1) Art. 20 - Regulamentado Art. 21 - Regulamentado Art. 22 - Regulamentado Art. 23 - Regulamentado Art. 24 - Regulamentado Art. 25 - Regulamentado Art. 26 - Regulamentado Art. 27 - Regulamentado Art. 28 - Regulamentado Art. 29 - Regulamentado Art. 30 - Regulamentado Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.421 de 08/03/2024 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/2024] (p. 1, col. 1) Art. 28, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.428 de 08/03/2024 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/2024] (p. 1, col. 1) Art. 28, caput - Dispositivo Declarado Constitucional
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940 Declaração de Legislação Correlata Art. 21 - Dispositivo Correlato
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, § 2 [Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942] Lei nº 12.036 de 01/10/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 6 [Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942] Lei nº 12.036 de 01/10/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942] Lei nº 12.036 de 01/10/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 1 [Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942] Lei nº 12.874 de 29/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 2 [Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942] Lei nº 12.874 de 29/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput [Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942] Lei nº 13.655 de 25/04/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942] Decreto nº 9.830 de 10/06/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 20, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942] Lei nº 13.655 de 25/04/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput [Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942] Lei nº 13.655 de 25/04/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942] Decreto nº 9.830 de 10/06/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 21, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942] Lei nº 13.655 de 25/04/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput [Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942] Lei nº 13.655 de 25/04/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942] Decreto nº 9.830 de 10/06/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 22, § 1 [Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942] Lei nº 13.655 de 25/04/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 2 [Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942] Lei nº 13.655 de 25/04/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 3 [Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942] Lei nº 13.655 de 25/04/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, caput [Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942] Lei nº 13.655 de 25/04/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942] Decreto nº 9.830 de 10/06/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 23, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942] Lei nº 13.655 de 25/04/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput [Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942] Lei nº 13.655 de 25/04/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942] Decreto nº 9.830 de 10/06/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 24, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942] Lei nº 13.655 de 25/04/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput [Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942] Lei nº 13.655 de 25/04/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942] Decreto nº 9.830 de 10/06/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 25, § 1 [Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942] Lei nº 13.655 de 25/04/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 2 [Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942] Lei nº 13.655 de 25/04/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 3 [Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942] Lei nº 13.655 de 25/04/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput [Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942] Lei nº 13.655 de 25/04/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942] Decreto nº 9.830 de 10/06/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 26, § 1 [Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942] Lei nº 13.655 de 25/04/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 1, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942] Lei nº 13.655 de 25/04/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 2 [Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942] Lei nº 13.655 de 25/04/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput [Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942] Lei nº 13.655 de 25/04/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27 [Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942] Decreto nº 9.830 de 10/06/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 27, § 1 [Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942] Lei nº 13.655 de 25/04/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, § 2 [Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942] Lei nº 13.655 de 25/04/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, caput [Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942] Lei nº 13.655 de 25/04/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.428 de 08/03/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.421 de 08/03/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 28 [Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942] Decreto nº 9.830 de 10/06/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 28, § 1 [Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942] Lei nº 13.655 de 25/04/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 2 [Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942] Lei nº 13.655 de 25/04/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 3 [Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942] Lei nº 13.655 de 25/04/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput [Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942] Lei nº 13.655 de 25/04/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942] Decreto nº 9.830 de 10/06/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 29, § 1 [Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942] Lei nº 13.655 de 25/04/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 2 [Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942] Lei nº 13.655 de 25/04/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput [Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942] Lei nº 13.655 de 25/04/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942] Decreto nº 9.830 de 10/06/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 30, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942] Lei nº 13.655 de 25/04/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)