Lei nº 12.874 de 29/10/2013
Lei nº 12.874 de 29/10/2013
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Ementa | Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, para possibilitar às autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação e o divórcio consensuais de brasileiros no exterior. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/10/2013] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLC 131/2009. AUTOR: DEPUTADO WALTER IHOSHI DE ACORDO COM SEU ARTIGO 3, ESTA LEI ENTRA EM VIGOR CENTO E VINTE DIAS APOS A DATA DA SUA PUBLICAÇÃO. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Civil
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Catálogo |
LEI DE INTRODUÇÃO , CODIGO CIVIL , DIVORCIO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI DE INTRODUÇÃO , CODIGO CIVIL , CORRELAÇÃO , AUTORIDADE , CONSUL , BRASIL , POSSIBILIDADE , CELEBRAÇÃO , SEPARAÇÃO , DIVORCIO , BRASILEIROS , PAIS ESTRANGEIRO , EXTERIOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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