Decreto-Lei nº 4.707 de 17/09/1942
Decreto-Lei nº 4.707 de 17/09/1942
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Ementa | Dispõe sobre a vigência da Lei de Introdução ao Código Civil. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/09/1942] (p. 14084, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO CIVIL .
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Indexação |
NORMAS , VIGENCIA , LEGISLAÇÃO , CODIGO CIVIL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |