Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
decreto-lei n. 4.707 - de 17 de setembro de 1942
Dispõe sobre a vigência da Lei de Introdução ao Código Civil
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Artigo único. O decreto-lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro) entrará em vigor no dia 24 de outubro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de setembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
getulio vagas.
Alexandre Marcondes Filho.