Lei nº 9.047 de 18/05/1995
Lei nº 9.047 de 18/05/1995
Ementa | Altera a redação do § 1º do art. 10 do Decreto-Lei nº 4.657, de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe sobre a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/05/1995] (p. 7125, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Observação | AUTOR: DEPUTADO NILSON GIBSON (PMDB/PE) - PL. 255 DE 1991. |
Catálogo |
HERANÇA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , SUCESSÃO , BENS , ESTRANGEIRO , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |