Lei nº 12.036 de 01/10/2009
Lei nº 12.036 de 01/10/2009
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Ementa | Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/10/2009] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO FERNANDO CORUJA - PL 4681 DE 2007. |
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Classificação Temática |
Jurídico
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Catálogo |
CODIGO CIVIL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI DE INTRODUÇÃO , CODIGO CIVIL , CORRELAÇÃO , PRAZO , RECONHECIMENTO , EXECUÇÃO , DIVORCIO , EXTERIOR , PAIS ESTRANGEIRO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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