Lei nº 13.655 de 25/04/2018

Lei nº 13.655 de 25/04/2018

Ementa

Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 26/04/2018] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 2º.

Classificação Temática

Jurídico / Direito Civil

Catálogo

DIREITO CIVIL .

Indexação

ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , LEI DE INTRODUÇÃO , CODIGO CIVIL , CORRELAÇÃO , INTERPRETAÇÃO , SEGURANÇA , JURIDICA , EFICIENCIA , CRIAÇÃO , APLICAÇÃO , LEGISLAÇÃO , DIREITO PUBLICO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , PROCESSO JUDICIAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, caput - Acréscimo
  • Art. 20, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 21, caput - Acréscimo
  • Art. 21, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 22, caput - Acréscimo
  • Art. 22, § 1 - Acréscimo
  • Art. 22, § 2 - Acréscimo
  • Art. 22, § 3 - Acréscimo
  • Art. 23, caput - Acréscimo
  • Art. 23, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado
  • Art. 24, caput - Acréscimo
  • Art. 24, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 25, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 25, § 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 25, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 25, § 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 26, caput - Acréscimo
  • Art. 26, § 1 - Acréscimo
  • Art. 26, § 1, Inciso 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 26, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 27, caput - Acréscimo
  • Art. 27, § 1 - Acréscimo
  • Art. 27, § 2 - Acréscimo
  • Art. 28, caput - Acréscimo
  • Art. 28, § 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 28, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 28, § 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 29, caput - Acréscimo
  • Art. 29, § 1 - Acréscimo
  • Art. 29, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 30, caput - Acréscimo
  • Art. 30, Parágrafo Único - Acréscimo