Lei nº 4.657 de 02/06/1965

Lei nº 4.657 de 02/06/1965

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 10.998.000.000 (dez bilhões, novecentos e noventa e oito milhões de cruzeiros), destinado ao refôrço do Fundo da Marinha Mercante.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 08/06/1965] (p. 5401, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial

Catálogo

MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , CREDITO ESPECIAL .

Indexação

CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente