Decreto-Lei nº 4.737 de 24/09/1942
Decreto-Lei nº 4.737 de 24/09/1942
|
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
|
|
|
Ementa | Dispõe sobre o reconhecimento de filhos naturais. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/09/1942] (p. 14435, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
FILHO ILEGITIMO .
|
|
Indexação |
NORMAS , RECONHECIMENTO , FILHO ILEGITIMO .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/1949] (p. 15186, col. 1)
|